Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Restabelecido pela Medida Provisória nº 955, de 20/04/20, DOU de 20/04/20, que revogou a Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19.

Redação anterior:

III - Revogado

Nota: Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19

Redação anterior:

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Enunciado do TST nº 39

Enunciado do TST nº 47

Enunciado do TST nº 70

Enunciado do TST nº 137

Enunciado do TST nº 228

Enunciado do TST nº 151

Enunciado do TST nº 162

Enunciado do TST nº 192

Enunciado do TST nº 289

Enunciado do TST nº 293

Constituição Federal/88, art. 7º, XXII, XXIII

Decreto nº 66.498, de 27/04/70 (higiene no comércio e escritórios)

Portaria nº 3.214, de 08/06/78 (NRs)

Portaria nº 3.116, de 03/04/89, DOU de 05/04/89 - Ministerial

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