Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 151 - Férias. Remuneração

(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)

 

A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 24.

(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)