Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
(Res. 22/1988, DJ 24.03.1988)Referências: arts. 8º, 9º, 157, 158, 191 e 192 da CLT, 476, 477, 478 e 479 do CPC e 179 do Regimento Interno do TST.