Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 293 - Adicional de Insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial

A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

(Res. 3/1989, DJ 14.04.1989)