TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações do trabalho prescreve:

I - em 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato;

II - em 2 anos, após a extinção do contrato do trabalho, para o trabalhador rural.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

§ 2º - (vetado)

§ 3º - (vetado)