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PRESCRIÇÃO

Início

A ficção jurídica de que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado não tem o poder de alcançar a prescrição, que deve ser contada sempre a partir da data da efetiva dispensa. Ultrapassado o biênio prescricional fixado na letra "a", inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, fulminado o direito de ação por aplicação do instituto da prescrição.

TRT/SP 02980087747 RO - Ac. 06ªT. 02990126877 - DOE 16/04/1999 - Rel. RICARDO CESAR ALONSO HESPANHOL

Art. 11 CLT

Art. 487 CLT