PRESCRIÇÃO - FGTS - CONTRIBUIÇÕES

FGTS. Entidades filantrópicas. Prescrição extintiva. Os trabalhadores que receberam diretamente do empregador o FGTS, por força do Decreto Lei 194, de 1967, tinham cinco anos para reclamar na Justiça do Trabalho a correção monetária do expurgo do Plano Bresser (fevereiro de 1989), ou até dois anos após a extinção do contrato, se receberam os depósitos no ato da rescisão, conforme art. 7º, XXIX, da CF, art. 11 da CLT e Súmula 362 do C. TST.