Prescrição total - Inocorrência

A existência de vínculo empregatício tem caráter declaratório, não ocorrendo prescrição do pedido de anotação do contrato na CTPS. Em decorrência, a ausência de depósitos na conta do FGTS está sujeita à prescrição trintenária, e o não cadastramento no PIS sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, artigo 10, do Decreto-lei 2052, de 03/08/83