Relatório Trabalhista
Consulta por assunto
LEGISLAÇÃO - 2019 |
RT | DATA |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28/01/19, DOU DE 29/01/19 - PRODUTORES RURAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OPÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 - GFIP - PREENCHIMENTO | 29/01/19 |
|
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 10/05/19, DOU DE 15/05/19 - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - BOLSA-ATLETA | 17/05/19 |
|
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 10/05/19, DOU DE 15/05/19 - DARF - CÓDIGOS DE RECEITA - DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS - ALTERAÇÃO | 17/05/19 |
|
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 13/02/19, DOU DE 15/02/19 - GFIP - PREENCHIMENTO - PRODUTORES RURAIS E ADQUIRENTES - OPÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 - ALTERAÇÃO | 15/02/19 |
|
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 24/04/19, DOU DE 25/04/19 - DARF - CÓDIGOS DE RECEITA - DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS - ALTERAÇÃO |
26/04/19 |
|
| ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 18/09/19, DOU DE 20/09/19 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - 13º SALÁRIO ANO DE 2011 - NÃO INCIDÊNCIA | 20/09/19 |
|
| CIRCULAR N° 842, DE 28/12/18, DOU DE 31/12/18 - ESOCIAL - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 02/01/19 |
|
| CIRCULAR N° 843, DE 29/01/19, DOU DE 31/01/19 - FGTS - GUIAS MENSAIS E RESCISÓRIAS - PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DO ESOCIAL - ORIENTAÇÃO | 01/02/19 |
|
| CIRCULAR Nº 831, DE 02/01/19, DOU DE 09/01/19 - FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 8 | 11/01/19 |
|
CIRCULAR Nº 853, DE 28/03/19, DOU DE 06/05/19 - FGTS - REGULARIDADE DO EMPREGADOR - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - VERSÃO 8 |
07/05/19 |
|
| CIRCULAR Nº 857, DE 29/04/19, DOU DE 23/05/19 - FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - VERSÃO 3 | 24/05/19 |
|
| CIRCULAR Nº 858, DE 30/04/19, DOU DE 23/05/19 - FGTS - PROCEDIMENTOS PARA GERAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO MENSAL E RESCISÓRIO - PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DO ESOCIAL | 24/05/19 |
|
| CIRCULAR Nº 862, DE 11/06/19, DOU DE 13/06/19 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - MANUAL - VERSÃO 02 | 14/06/19 |
|
| CIRCULAR Nº 865, DE 23/07/19, DOU DE 24/07/19 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS | 26/07/19 |
|
| CIRCULAR Nº 868, DE 05/08/19, DOU DE 06/08/19 - FGTS - SAQUES ATÉ R$ 500,00 - CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO | 06/08/19 |
|
| CIRCULAR Nº 869, DE 07/08/19, DOU DE 07/08/19 - FGTS - SAQUE-ANIVERSÁRIO - PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA | 09/08/19 |
|
| CIRCULAR Nº 875, DE 27/09/19, DOU DE 01/10/19 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - MANUAL VERSÃO 4 | 01/10/19 |
|
| CIRCULAR Nº 876, DE 21/10/19, DOU DE 22/10/19 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - MANUAL - VERSÃO 5 | 22/10/19 |
|
| CIRCULAR Nº 881, DE 12/12/19, DOU DE 13/12/19 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - MANUAL VERSÃO 6 | 13/12/19 |
|
| CIRCULAR Nº 882, DE 05/12/19, DOU DE 09/12/19 - FGTS - MANUAL - ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR - VERSÃO 9 | 10/12/19 |
|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2019, DOU DE 19/12/19 - CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO - CTM - 94ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO | 20/12/19 |
|
| DECRETO Nº 10.014, DE 06/09/19, DOU DE 09/09/19 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE | 10/09/19 |
|
| DECRETO Nº 10.060, DE 14/10/19, DOU DE 15/10/19 - TRABALHO TEMPORÁRIO - REGULAMENTAÇÃO | 15/10/19 |
|
| DECRETO Nº 10.080, DE 24/10/19, DOU DE 25/10/19 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - CONTAMINAÇÃO POR AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS - ALTERAÇÃO | 25/10/19 |
|
| DECRETO Nº 9.661, DE 01/01/19, DOU DE 01/01/19 - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/19 | 18/01/19 |
|
DECRETO Nº 9.772, DE 26/04/19, DOU DE 26/04/19 - HORA DE VERÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL - ENCERRAMENTO |
30/04/19 |
|
| DECRETO Nº 9.792, DE 14/05/19, DOU DE 15/05/19 - MOTORISTA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL | 17/05/19 |
|
| GRAUS DE RISCO - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETIFICAÇÃO | 15/02/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.867, DE 25/01/19, DOU DE 28/01/19 - GRAUS DE RISCO - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÕES | 29/01/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.869, DE 25/01/19, DOU DE 28/01/19 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PF - DEFICIENTE MENTAL - TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÕES | 29/01/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.876, DE 14/03/19, DOU DE 15/03/19 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA - EFD-CONTRIBUIÇÕES - ALTERAÇÃO | 15/03/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.882, DE 08/04/19, DOU DE 09/04/19 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR - ALTERAÇÃO | 09/04/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.884, DE 17/04/19, DOU DE 22/04/19 - DCTFWEB - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS - ALTERAÇÃO | 23/04/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.891, DE 14/05/19, DOU DE 16/05/19 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 17/05/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.892, DE 14/05/19, DOU DE 16/05/19 - DIRF - ANO-CALENDÁRIO DE 2018 - SITUAÇÕES ESPECIAIS OCORRIDAS EM 2019 - PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2019 - ALTERAÇÃO | 17/05/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.894, DE 16/05/19, DOU DE 17/05/19 - ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ALTERAÇÃO | 17/05/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.900, DE 17/07/19, DOU 19/07/19 - EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA O 3º GRUPO | 19/07/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.906, DE 14/08/19, DOU DE 15/08/19 - DCTFWEB - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS - ALTERAÇÃO | 16/08/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.907, DE 14/08/19, DOU DE 15/08/19 - CAEPF - CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - ALTERAÇÃO | 16/08/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.915, DE 27/11/19, DOU DE 28/11/19 - DIRF - ANO-CALENDÁRIO 2019 - EXERCÍCIO 2020 - PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2020 | 29/11/19 |
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.919, DE 26/12/19, DOU DE 27/12/19 - DIRF 2020 - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA GERADOR (PGD DIRF 2020) |
27/12/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 09/04/19, DOU DE 10/04/19 - BENEFÍCIOS - PROGRAMA ESPECIAL PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE | 12/04/19 |
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 14/08/19, DOU DE 15/08/19 - INSS - MANUAL DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSOLIDADA - ALTERAÇÃO | 16/08/19 |
|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12/06/19, DOU DE 13/06/19 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) - RETORNO AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES | 14/06/19 |
|
| LEI Nº 13.794, DE 03/01/19, DOU DE 04/01/19 - PSICOMOTRICISTA - REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL | 04/01/19 |
|
| LEI Nº 13.805, DE 10/01/19, DOU DE 11/01/19 - FGTS - CERTIDÃO - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO | 11/01/19 |
|
| LEI Nº 13.806, DE 10/01/19, DOU DE 11/01/19 - SOCIEDADES COOPERATIVAS - SUBSTITUTAS PROCESSUAIS DE SEUS ASSOCIADOS | 11/01/19 |
|
| LEI Nº 13.832, DE 04/06/19, DOU DE 05/06/19 - FGTS - FUNDO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS ÀS ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS - ALTERAÇÃO | 07/06/19 |
|
| LEI Nº 13.840, DE 05/06/19, DOU DE 06/06/19 - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CLT - ALTERAÇÃO | 07/06/19 |
|
| LEI Nº 13.846, DE 18/06/19, DOU DE 18/06/19 - INSS - BENEFÍCIOS - PROGRAMA ESPECIAL PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE | 21/06/19 |
|
| LEI Nº 13.863, DE 08/08/19, DOU DE 09/08/19 - INSTRUTOR DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO - ALTERAÇÃO | 09/08/19 |
|
| LEI Nº 13.874, DE 20/09/19, DOU DE 20/09/19 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CTPS FORMATO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PONTO - ALTERAÇÃO | 24/09/19 |
|
| LEI Nº 13.876, DE 20/09/19, DOU DE 23/09/19 - REGRAS SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS, DECISÕES JUDICIAIS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÃO | 24/09/19 |
|
| LEI Nº 13.877, DE 27/09/19, DOU DE 27/09/19 - CLT - ALTERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS | 01/10/19 |
|
| LEI Nº 13.932, DE 11/12/19, DOU DE 12/12/19 - SAQUE-ANIVERSÁRIO - SAQUES DA CONTA PIS/PASEP E DAS CONTAS ATIVAS E INATIVAS DO FGTS | 13/12/19 |
|
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 01/03/19, DOU DE 01/03/19 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO - REGULAMENTAÇÃO - CLT - ALTERAÇÃO | 08/03/19 |
|
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, DE 12/03/19, DOU DE 13/03/19 - AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BRUMADINHO - MG | 15/03/19 |
|
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24/07/19, DOU DE 24/07/19 - SAQUE-ANIVERSÁRIO - SAQUES DA CONTA PIS/PASEP E DAS CONTAS ATIVAS E INATIVAS DO FGTS | 26/07/19 |
|
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 05/08/19, DOU DE 06/08/19 - BENEFÍCIOS - ABONO ANUAL PARCELAS - ALTERAÇÃO | 06/08/19 |
|
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11/11/19, DOU DE 12/11/19 - CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - PERÍODO DE 01/01/ 20 A 31/12/22 | 12/11/19 |
|
| PORTARIA CONJUNTA Nº 1.584, DE 19/09/19, DOU DE 25/09/19 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÃO | 27/09/19 |
|
| PORTARIA CONJUNTA Nº 682, DE 11/04/19, DOU 12/04/19 - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL - FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÕES | 12/04/19 |
|
| PORTARIA CONJUNTA Nº 895, DE 15/05/19, DOU DE 16/05/19 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL | 17/05/19 |
|
| PORTARIA CONJUNTA Nº 91, DE 11/02/19, DOU DE 12/02/19 - BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS - BRUMADINHO/MG | 12/02/19 |
|
| PORTARIA N° 39, DE 14/02/19, DOU DE 15/02/19 - RAIS ANO-BASE 2018 - EXERCÍCIO 2019 - INSTRUÇÕES GERAIS | 15/02/19 |
|
| PORTARIA Nº 1, DE 11/01/19, DOU DE 14/01/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/2019 | 15/01/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.010, DE 09/09/19, DOU DE 10/09/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/2019 | 10/09/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.065, DE 23/09/19, DOU DE 24/09/19 - CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL - REGRAS PARA EMISSÃO | 24/09/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.066, DE 23/09/19, DOU DE 24/09/19 - NR 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO - NOVA REDAÇÃO | 24/09/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.067, DE 23/09/19, DOU DE 24/09/19 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - NOVA REDAÇÃO | 27/09/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.068, DE 23/09/19, DOU DE 24/09/19 - NR 03 - EMBARGO E INTERDIÇÃO - NOVA REDAÇÃO | 27/09/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.069, DE 23/09/19, DOU DE 24/09/19 - NR 03 - EMBARGO E INTERDIÇÃO - PROCEDIMENTOS | 27/09/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.079, DE 25/09/19, DOU DE 26/09/19 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2019 - VIGÊNCIA 2020 | 27/09/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.127, DE 14/10/19, DOU DE 15/10/19 - CAGED E RAIS - ESOCIAL - SUBSTITUIÇÃO A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE JANEIRO 2020 | 15/10/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.144, DE 15/10/19, DOU DE 16/10/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2019 | 18/10/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.152, DE 16/10/19, DOU DE 18/10/19 - NR 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO - CA - PRORROGAÇÃO DA VALIDADE | 18/10/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.195, DE 30/10/19, DOU DE 31/10/19 - REGISTRO DE EMPREGADOS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MEIO ELETRÔNICO - ORIENTAÇÕES GERAIS | 01/11/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.197, DE 30/10/19, DOU DE 31/10/19 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA TEMÁTICA | 01/11/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.198, DE 30/10/19, DOU DE 31/10/19 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA PONTOALL G3 | 01/11/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.199, DE 30/10/19, DOU DE 31/10/19 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA TEMÁTICA | 01/11/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.200, DE 30/10/19, DOU DE 31/10/19 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA TEMÁTICA | 01/11/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.224, DE 28/12/18, DOU DE 31/12/18 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - NORMAS REGULAMENTADORAS - PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO | 02/01/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.229, DE 06/11/19, DOU DE 07/11/19 - REGISTRO SINDICAL - DECISÕES EM PROCESSOS DE REQUERIMENTO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS | 08/11/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.289, DE 11/11/19, DOU DE 12/11/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA NOVEMBRO/2019 | 12/11/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.320, DE 26/11/19, DOU DE 27/11/19 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2019 - VIGÊNCIA 2020 - FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE CONTESTAÇÃO - ALTERAÇÃO DE PRAZO | 29/11/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.343, DE 02/12/19, DOU DE 03/12/19 - MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS - CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SANITÁRIAS E DE CONFORTO | 03/12/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.357, DE 09/12/19, DOU DE 10/12/19 - NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - ALTERAÇÕES | 10/12/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.358, DE 09/12/19, DOU DE 10/12/19 - NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÕES | 10/12/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.359, DE 09/12/19, DOU DE 11/12/19 - NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÕES | 13/12/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.360, DE 09/12/19, DOU DE 10/12/19 - NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - NOVA REDAÇÃO - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÃO | 10/12/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.412, DE 17/12/19, DOU DE 18/12/19 - NR Nº 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO - PRORROGAÇÃO | 20/12/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.417, DE 19/12/19, DOU DE 20/12/19 - ATOS INFRALEGAIS DO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO - REVOGAÇÃO | 20/12/19 |
|
| PORTARIA Nº 1.419, DE 23/12/19, DOU DE 24/12/19 - ESOCIAL - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO | 24/12/19 |
|
| PORTARIA Nº 209, DE 10/04/19, DOU DE 12/04/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/2019 | 12/04/19 |
|
| PORTARIA Nº 210, DE 11/04/19, DOU DE 12/04/19 - NR 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO | 12/04/19 |
|
| PORTARIA Nº 211, DE 11/04/19, DOU DE 12/04/19 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - ASSINATURA E A GUARDA ELETRÔNICAS - FORMATO PDF | 12/04/19 |
|
| PORTARIA Nº 23, DE 30/01/19, DOU DE 01/02/19 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - ALTERAÇÃO | 01/02/19 |
|
| PORTARIA Nº 24, DE 24/06/19, DOU DE 27/06/19 - PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - CAPACIDADE OPERACIONAL REGULAR DO PERITO MÉDICO FEDERAL - DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS | 28/06/19 |
|
| PORTARIA Nº 300, DE 13/06/19, DOU DE 14/06/19 - E-SOCIAL - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA | 14/06/19 |
|
| PORTARIA Nº 33, DE 02/09/19, DOU DE 03/09/19 - PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - CAPACIDADE OPERACIONAL REGULAR DO PERITO MÉDICO FEDERAL - DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 03/09/19 |
|
| PORTARIA Nº 33, DE 02/09/19, DOU DE 03/09/19 - PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - CAPACIDADE OPERACIONAL REGULAR DO PERITO MÉDICO FEDERAL - DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO - REPUBLICAÇÃO | 06/09/19 |
|
| PORTARIA Nº 4, DE 08/02/19, DOU DE 12/02/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FEVEREIRO/2019 | 12/02/19 |
|
| PORTARIA Nº 4, DE 14/02/19, DOU DE 15/03/19 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA TASK | 15/03/19 |
|
| PORTARIA Nº 4.456, DE 01/1019, DOU DE 02/1019 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÃO | 04/10/19 |
|
| PORTARIA Nº 448, DE 13/05/19, DOU DE 16/05/19 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | 17/05/19 |
|
PORTARIA Nº 501, DE 30/04/19,. DOU DE 01/05/19 - REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
03/05/19 |
|
PORTARIA Nº 503, DE 10/05/19, DOU DE 13/05/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/2019 |
14/05/19 |
|
| PORTARIA Nº 585, DE 11/06/19, DOU DE 12/06/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2019 | 14/06/19 |
|
| PORTARIA Nº 604, DE 18/06/19, DOU DE 19/06/19 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - AUTORIZAÇÃO PERMANENTE | 21/06/19 |
|
| PORTARIA Nº 617, DE 24/06/19, DOU DE 25/06/19 - INSS - BENEFÍCIOS - PROGRAMA DE REVISÃO | 25/06/19 |
|
| PORTARIA Nº 7, DE 12/03/19, DOU DE 14/03/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/2019 | 15/03/19 |
|
| PORTARIA Nº 716, DE 04/07/19, DOU DE 05/07/19PORTARIA Nº 716, DE 04/07/19, DOU DE 05/07/19 - ESOCIAL - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO | 05/07/19 |
|
| PORTARIA Nº 773, DE 10/07/19, DOU DE 12/07/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/2019 | 12/07/19 |
|
| PORTARIA Nº 797, DE 27/12/18, DOU DE 31/12/18 - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - RESPIRADORES DE ADUÇÃO DE AR - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE | 02/01/19 |
|
| PORTARIA Nº 9, DE 15/01/19, DOU DE 16/01/19 - INSS - REAJUSTE A PARTIR DE JANEIRO/2019 - TABELA INSS, SALÁRIO-FAMÍLIA, BENEFÍCIOS E OUTROS | 18/01/19 |
|
| PORTARIA Nº 972, DE 21/08/19, DOU DE 22/08/19 - PORTARIAS DE CRIAÇÃO DE COLEGIADOS DO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO - REVOGAÇÃO | 23/08/19 |
|
| PORTARIA Nº 995, DE 12/08/19, DOU DE 13/08/19 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO -ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO/2019 | 13/08/19 |
|
PROVIMENTO Nº 6, DE 03/05/19, DOU DE 08/05/19 - BENEFÍCIOS - RECURSO ORDINÁRIO - CRITÉRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO |
10/05/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28/12/18, DOU DE 17/01/19 - ESOCIAL - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - VERSÃO 2.5.01 | 18/01/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25/06/19, DOU DE 26/06/19 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2019/2020 - RENDIMENTOS - CRONOGRAMA | 28/06/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 676, DE 21/02/19, DOU DE 28/02/19 - EFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL - BRUMADINHO/MG - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO | 01/03/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 691, DE 25/07/19, DOU DE 26/07/19 - INSS - BENEFÍCIOS - CENTRAIS DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - EXPERIÊNCIA-PILOTO | 26/07/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 691, DE 25/07/19, DOU DE 26/07/19 - INSS - BENEFÍCIOS - CENTRAIS DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - EXPERIÊNCIA-PILOTO - ALTERAÇÃO | 10/09/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 694, DE 08/08/19, DOU DE 09/08/19 - INSS - REDE DE ATENDIMENTO - DESATIVAÇÃO DE AGÊNCIAS - APS | 09/08/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 698, DE 29/08/19, DOU DE 30/08/19 - INSS - BENEFÍCIOS - CENTRAIS DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - EXPERIÊNCIA-PILOTO - ALTERAÇÃO | 30/08/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 699, DE 30/08/19, DOU DE 03/09/19 - INSS - BENEFÍCIOS - COMPROVAÇÃO DE VIDA E RENOVAÇÃO DE SENHA - REGULAMENTAÇÃO | 03/09/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 704, DE 06/09/19, DOU DE 09/09/19 - REDE DE ATENDIMENTO DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DESATIVAÇÃO DE AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 10/09/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 710, DE 18/11/19, DE 19/11/19 - INSS - BENEFÍCIOS - CENTRAIS DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - EXPERIÊNCIA-PILOTO - ALTERAÇÃO | 19/11/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 716, DE 04/12/19, DOU DE 06/12/19 - INSS - REDE DE ATENDIMENTO DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS - ALTERAÇÕES | 06/12/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 833, DE 21/05/19, DOU DE 24/05/19 - SEGURO-DESEMPREGO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO - ALTERAÇÃO | 24/05/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 834, DE 09/07/19, DOU DE 10/07/19 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2019/2020 - RENDIMENTOS - CRONOGRAMA | 10/07/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 838, DE 24/09/19, DOU DE 26/09/19 - ABONO SALARIAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS | 27/09/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 847, DE 28/11/19, DOU DE 29/11/19 - SEGURO-DESEMPREGO - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIÁRIO | 29/11/19 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 940, DE 08/10/19, DOU DE 09/10/19 - FGTS - NORMAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES | 11/10/19 |