Obrigatoriedade Assistência - Sistema Homolognet Competência para homologar rescisões Partes Documentos a serem apresentados Impedimentos Pagamento Procedimentos TRCT
- Modelo GRFC não
recolhido - ProcedimentosDepartamento Pessoal
Desligamento de Pessoal
Rescisão do Contrato de Trabalho
Homologação
Extinção a partir de 10/11/2017 - Reforma Trabalhista
As rescisões do contrato de trabalho, com mais de um ano de serviço, somente eram válidos quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
A reforma trabalhista eliminou a necessidade da homologação, bastando apenas proceder à anotação na CTPS do empregado, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato (para todos os casos, extinguindo-se o 1º dia útil).
O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, ou em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
A anotação da extinção do contrato na CTPS é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no FGTS.
(Art. 477 da CLT, alterada pela Lei nº 13.467, de 13/07/17, DOU de 14/07/17)
As orientações abaixo tem efeito até 09/11/2017.
Obrigatoriedade Assistência - Sistema Homolognet Competência para homologar rescisões Partes Documentos a serem apresentados Impedimentos Pagamento Procedimentos TRCT
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