Diante das partes, cabe ao assistente:

• inquirir o empregado e confirmar a veracidade dos dados contidos no TRCT; e
• verificar a existência de dados não lançados no TRCT, observados os prazos previstos no inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal.

O assistente deverá esclarecer às partes que:

• a homologação de rescisão por justa causa não implica a concordância do empregado com os motivos ensejadores da dispensa; e
• a quitação do empregado refere-se somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT.

São itens de verificação obrigatória pelo assistente:

• a regularidade da representação das partes;
• a existência de causas impeditivas à rescisão;
• a observância dos prazos legais ou, em hipóteses mais favoráveis, dos prazos previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
• a regularidade dos documentos apresentados;
• a correção das informações prestadas pelo empregador;
• o efetivo pagamento das verbas devidas;
• o efetivo recolhimento dos valores a título de FGTS e de Contribuição Social, prevista no art. 1º , da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, devidos na vigência do contrato de trabalho;
• o efetivo pagamento, na rescisão sem justa causa, da indenização do FGTS, na alíquota de 40%, e da Contribuição Social, na alíquota de 10%, incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros remuneratórios, não se deduzindo, para o cálculo, saques ocorridos; e
• indícios de qualquer tipo de fraude, especialmente a rescisão contratual que vise somente ao saque de FGTS e à habilitação ao Seguro-Desemprego.

No caso de incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente deve solucionar a falta ou a controvérsia, por meio de orientação e esclarecimento às partes.

Quando a incorreção relacionar-se a dados do contrato de trabalho ou do empregado, tais como tipo do contrato de trabalho, categoria profissional, causa de afastamento, data de admissão e afastamento, percentual de pensão alimentícia a ser retida na rescisão, data do aviso-prévio, dentre outros, o TRCT deverá ser retificado pelo empregador, devendo o assistente lavrar o Termo de Compromisso de Retificação do TRCT.

Havendo incorreções não sanadas, o assistente deve comunicar o fato ao setor de fiscalização do trabalho do órgão para as devidas providências.

Desde que haja concordância do empregado, a incorreção de parcelas ou valores lançados no TRCT não impede a homologação da rescisão, devendo o assistente consignar as devidas ressalvas no Homolognet.

Na correção dos dados ou na hipótese em haja concordância do empregado, será impresso o Termo de Homologação gerado pelo Homolognet, que deverá ser assinado pelas partes ou seus prepostos e pelo assistente, e devem constar das ressalvas: parcelas e complementos não pagos e não constantes do TRCT; matéria não solucionada, nos termos desta Instrução Normativa; a expressa concordância do empregado em formalizar a homologação e quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir responsabilidades do assistente.