de 14/03/85 a 26/12/90

de 27/12/90 a 31/12/02

A partir de 27/12/90, com o advento da Portaria nº 3.750, de 23/11/90, DOU de 27/11/90, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, entrou em circulação o novo modelo de rescisão de contrato de trabalho, denominado de TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). O novo modelo substituiu antiga AM-FGTS que servia de documento de autorização para saque do FGTS.

A partir de 16/03/92, data da publicação da Instrução Normativa nº 2, de 12/03/92, da Secretaria Nacional do Trabalho, o TRCT, que revogou a Portaria nº 3.750/90, manteve o mesmo lay-out, porém foi acrescentado com a expressão " A ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA ", no rodapé do formulário.

A Circular nº 166, de 23/02/99, DOU de 24/02/99, da Caixa Econômica Federal, determinou que o TRCT deve obrigatoriamente ser assinado pelo empregador/preposto sobre carimbo identificador da empresa e da pessoa averbante, no campo 52, não sendo permitida a assinatura sobre carbono ou autocarbonada.

de 01/01/03 a 14/07/10

A Portaria nº 302, de 26/06/02, DOU de 27/06/02, republicada novamente no DOU de 05/07/02, do MInistério do Trabalho e Emprego, aprovou novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado a partir de 01/01/2003, como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS. O modelo anterior, aprovado pela Instrução Normativa nº 2/92, foi utilizado até 31/12/2002.

Nota: A Portaria nº 1.474, de 29/06/10, DOU de 30/06/10, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implantou o Sistema Homolognet, revogando a Portaria nº 302, de 26/06/02, DOU de 27/06/02, permitindo-se a utilização do respectivo modelo até o dia 31/12/10. No entanto, logo veio a Portaria nº 1.554, de 30/06/10, DOU de 01/07/10, do Ministério do Trabalho e Emprego, tornando-a sem efeito.

de 15/07/10 até 08/07/12

a partir de 09/07/12

de 19/12/90 a 15/03/92

de 16/03/92 a 26/06/02

A Instrução Normativa nº 2, de 12/03/92, DOU de 16/03/92, aprovou normas para a assistência ao empregado, na rescisão do contrato de trabalho.

de 27/06/02 a 14/07/10

A Portaria nº 302, de 26/06/02, DOU de 27/06/02, do MInistério do Trabalho e Emprego, aprovou novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS. O modelo aprovado pela Instrução Normativa nº 2/92, poderá ser utilizado até 31/12/2002.

de 15/07/10 até 26/12/11

A Portaria nº 1.621, de 14/07/10, DOU de 15/07/10, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (Anexo I) para as rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, que poderá ser confeccionado em formulário contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqüência das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções. Os modelos dos anexos II, III e IV, serão gerados pelo Homolognet. O modelo previsto na Portaria nº 302, de 26/06/02, DOU de 27/06/02, poderá ser utilizado até o dia 31 de dezembro de 2010.

de 27/12/11 até 31/07/12

de 27/12/11 até 31/10/12

de 27/12/11 até 31/01/13

A Portaria nº 1.815, de 31/10/12, DOU de 01/11/12, do Ministério do Trabalho e Emprego, prorrogou o prazo para o uso do TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho elaborados pela empresa, que vai até 31/01/13.