Homologação - Assistência gratuita

Departamento Pessoal

Desligamento de Pessoal

Rescisão do Contrato de Trabalho

Homologação

Assistência - Sistema Homolognet

A partir de 01/07/02, a Portaria nº 266, de 06/06/02, DOU de 07/06/02 (Revogada pela Portaria nº 1.417, de 19/12/19, DOU de 20/12/19 - RT 102/2019), disponibilizou para a utilização dos Sindicatos de Trabalhadores, o sistema aplicativo desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, denominado de "homolognet", para subsidiar o processo de assistência na rescisão do contrato de trabalho (homologação).

Na assistência à rescisão do contrato de trabalho, o Sistema Homolognet, será utilizado gradualmente, conforme sua implantação nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais (Portaria nº 1.620, de 14/07/10) (Revogada pela Portaria nº 1.417, de 19/12/19, DOU de 20/12/19 - RT 102/2019).

Nas rescisões contratuais em que não for adotado o Homolognet, será utilizado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT previsto no Anexo I da Portaria nº 1.621, de 14/07/10.

Quando for adotado o Homolognet, serão utilizados os seguintes documentos:

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, previsto no Anexo II da Portaria nº 1.621, de 2010;
Termo de Homologação sem ressalvas, previsto no Anexo III da Portaria nº 1.621, de 2010;
Termo de Homologação com ressalvas, previsto no Anexo IV da Portaria nº 1.621, de 2010;
Termo de Comparecimento de uma das partes;
Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT; e
Termo de Compromisso de Retificação do TRCT.

O empregador, ao utilizar o Homolognet, deverá acessar o Sistema por meio do portal do MTE na internet: www.mte.gov.br, cadastrar-se previamente e:

incluir os dados relativos ao contrato de trabalho e demais dados solicitados pelo Sistema;
informar-se com o órgão local do MTE, para verificar a necessidade de agendamento da homologação; e
dirigir-se ao órgão local do MTE, munido dos documentos.

Havendo homologação do TRCT, os Termos de Homologação serão assinados pelas partes e pelo assistente e, juntamente com as vias do TRCT, terão a seguinte destinação:

3 vias para o empregado;
1 via para o empregador.

Nota: A Instrução Normativa nº 17, de 13/11/13, DOU de 14/11/13, da Secretaria de Relações do Trabalho, estabeleceu procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.

Certificação Digital ICP - Brasil

A Portaria nº 855, de 14/06/13, DOU de 17/06/13, do Ministério do Trabalho e Emprego, instituiu a partir de 16/09/13 o acesso com certificação digital ICP - Brasil ao Sistema Homolognet, instituído pela Portaria nº 1.620, de 14/07/10 (Revogada pela Portaria nº 1.417, de 19/12/19, DOU de 20/12/19 - RT 102/2019), para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho. A adesão da empresa à certificação digital no Sistema HomologNet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.