Departamento Pessoal

Desligamento de Pessoal

Rescisão do Contrato de Trabalho

Homologação

Documentos a serem apresentados

• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em 4 vias;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;
• Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
• notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;
• extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada; (Microempresa e Empresa de pequeno porte)
• guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
• Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa;
• Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;
• documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;
• carta de preposto e instrumentos de mandato (arts.13 e 14 da Instrução Normativa nº 15, de 14/07/10, DOU de 15/07/10), que serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;
• prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;
• o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e
• outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

• DEMONSTRATIVO DE PARCELAS VARIÁVEIS - É obrigatória a apresentação do demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual e de cópia do instrumento coletivo aplicável (Instrução Normativa nº 15, de 14/07/10, DOU de 15/07/10).

• HORAS EXTRAS - No demonstrativo de médias de horas extras habituais, será computado o reflexo no descanso semanal remunerado, conforme disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 7º da Lei nº 605, de 05/01/49.

• SEGURO-DESEMPREGO - Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.

• FGTS - MULTA DE 40% - Nos casos em que a homologação do TRCT não é obrigatória, o empregado poderá efetuar a solicitação do saque do FGTS, sem que a empresa tenha efetuado os recolhimentos da multa de 40%, FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, porém, a CAIXA deverá comunicar a ocorrência ao MTb, para adoção dos procedimentos de fiscalização cabíveis (Circular nº 166, de 23/02/99, DOU de 24/02/99, da Caixa Econômica Federal).

• PPP - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não é exigido na homologação, uma vez que tal exigência é de competência da Auditoria-Fiscal da Previdência Social. EMENTA Nº 16 - HOMOLOGAÇÃO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (Portaria nº 1, de 25/05/06, DOU de 26/05/06)

• FGTS - MULTA DE 40% - APOSENTADO - Na rescisão do contrato de trabalho de empregado que continuou na empresa após a aposentadoria espontânea, será exigida a comprovação do recolhimento da multa de 40% do FGTS apenas sobre os depósitos fundiários posteriores à aposentadoria. Se o empregado entender devida a multa sobre a totalidade do seu tempo de serviço na empresa, deverá ser feita ressalva específica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. (EMENTA Nº 15 - Portaria nº 1, de 25/05/06, DOU de 26/05/06).