São competentes para prestar a assistência na rescisão do contrato de trabalho:

• o sindicato profissional da categoria do local onde o empregado laborou ou a federação que represente categoria inorganizada;
• o servidor público em exercício no órgão local do MTE, capacitado e cadastrado como assistente no Homolognet; e
• na ausência dos órgãos citados, o representante do Ministério Público ou o Defensor Público e, na falta ou impedimentos destes, o Juiz de Paz.

Em função da proximidade territorial, poderão ser prestadas assistências em circunscrição diversa do local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato de trabalho, desde que autorizadas por ato conjunto dos respectivos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego.

Instrução Normativa nº 15, de 14/07/10, DOU de 15/07/10

Homologação - Entidade sindical - Ordem preferencial

Inexistindo declaração escrita pelo sindicato do motivo da recusa, caberá ao empregador ou seu representante legal, no ato da assistência, consignar a observância da preferência prevista no caput e os motivos da oposição da entidade sindical, no verso das 4 vias do TRCT.

Constatada a cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da assistência, deverá ser comunicada à autoridade competente para as providências cabíveis.