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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL

Seção VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 548 - Constituem o patrimônio das associações sindicais:

a) as contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de contribuição sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo III deste Título;

b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembléias gerais;

c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

d) as doações e legados;

e) as multas e outras rendas eventuais.

SINDICATO - CONTRIBUIÇÕES - ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BÁSICOS

Contribuição assistencial - Ação declaratória de nulidade

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA

NORMAS COLETIVAS - DESCONTO ASSISTENCIAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL - ARTIGOS 462, 513, E 545 DA CLT

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - DESCONTO - ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO ASSOCIADOS - INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 545 DA CLT

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADORES NÃO-FILIADOS

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - MENSALIDADE ASSOCIATIVA

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - MENSALIDADE ASSOCIATIVA

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO

SINDICATO OU FEDERAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES. ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA

SINDICATO OU FEDERAÇÃO - FILIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO ASSOCIADO

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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