SINDICATO - CONTRIBUIÇÕES - ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BÁSICOS

A estipulação normativa, quanto às contribuições para os associados como os não associados, sem qualquer diferenciação, fere princípios constitucionais básicos, ou seja, o da liberdade sindical, o qual engloba os direitos de filiação e de se manter filiado a entidade sindical (Precedente Normativo n. 119, TST). Diante da nulidade das cláusulas, declara-se improcedente o pleito da entidade sindical profissional.