TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Seção II - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste
capítulo:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a
fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de
Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de
gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e
chefes de departamento ou filial.
§ único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos
empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de
confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor
do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.
- Lei nº 8.966, de 27/12/94
Lei nº 7.313/85
Enunciado do TST nº 56
Enunciado do TST nº 340
Enunciado do TST nº 65
Enunciado do TST nº 90
Enunciado do TST nº 94
Enunciado do TST nº 115
Enunciado do TST nº 140
Enunciado do TST nº 215
CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO
CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE
CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - ART. 58 DA CLT
CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - ART. 62, CLT
TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT
CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO
CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO - CARGO DE CONFIANÇA
CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE - ARTIGO 62 CLT
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - REQUISITOS DO ART.
461 DA CLT
HORÁRIO, PRORROGAÇÃO E ADICIONAL - BANCÁRIO - DURAÇÃO DO
TRABALHO - ART. 224 CLT
JORNADA - SERVIÇO EXTERNO - ARTIGO 62 DA CLT - HORAS EXTRAS -
INEXISTÊNCIA
BANCÁRIO - JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - CARGO DE CONFIANÇA - ART.
224 DA CLT - ART. 62 DA CLT
CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO - ART. 62, DA CLT
CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO
CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO
CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO
CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 62 DA CLT
CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE - DIREITO A HORAS EXTRAS - ART. 62 DA
CLT
CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS
CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA -
ANOTAÇÃO NA CTPS - ART. 62 DA CLT
HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - ART. 62 CLT - VENDEDOR EXTERNO
HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - SERVIÇO EXTERNO - ART. 62 DA CLT
JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - GERENTE BANCÁRIO
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