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Jurisprudência Trabalhista

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CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - ART. 58 DA CLT

Horas extras. Regra geral do art. 58 da CLT. O cumprimento de horário de trabalho é incompatível com as exceções do art. 62 da CLT.

TRT/SP - 00620200006502001 - RO - Ac. 9ªT 20040193289 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 14/05/2004