Legislação

RPS - Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99

I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

EMENTA: Direito Previdenciário e do Trabalho - Custeio de seguro de vida em grupo - Salário utilidade - Salário de contribuição -  O prêmio do seguro de vida dos empregados custeado pela empresa é salário utilidade, parcela integrante, por conseguinte, da base de cálculo das contribuições sociais. Precedentes: Pareceres/CJ nº 824/97 e nº 850/97. Decisão: Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no Parecer CJ/nº 1783/99, da Consultoria Jurídica deste Ministério que aprovo, avoco o presente feito para que, reformado o Acórdão nº 02/18495/97, proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, seja mantido o crédito objeto da NFLD nº 31.972.251-1/94. AVOCATÓRIA MINISTERIAL. REFERÊNCIA: Processo nº 35043.012411/94-43 (NFLD nº 31.972.251-1/94). INTERESSADA: CAMED - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. DOU 17/06/99.

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo previstos nos §§ 3º e 5º;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º;

Nota: nova redação dada Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99. Texto anterior: III - para o trabalhador autônomo ou a este equiparado, empresário e segurado facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 215;

IV - para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; e

V - para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.

VI - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º;

Nota: Inciso VI acrescido pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99.

§ 1º - Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Nota: Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Redação anterior:

§ 8º - O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.

Ementa: Direito Previdenciário e do Trabalho - Seguro de Vida em Grupo - Salário de Contribuição - O prêmio do seguro de vida dos empregados custeado pela empresa é salário utilidade, parcela integrante, por conseguinte, da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes: Pareceres/CJ nº 824/97, 850/97 e 1573/98.Decisão:Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no Parecer/CJ/Nº 1827/99, da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, avoco o presente processo para reformar os acórdãos n.º 04889/96 e 04899/96, proferidos pela 7ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, mantendo os créditos originariamente lançados contra a Portofino Administração e Serviço de Engenharia Ltda. AVOCATÓRIA MINISTERIAL REFERÊNCIA :Processo n.º 35239.004362/94-87 (NFLD n.º 31.983.003-9/94) Processo n.º 35239.004363/94-87 (NFLD nº 31.983.001-2/94).Interessada :Portofino - Administração e Serviço de Engenharia Ltda. Assunto: Crédito Previdenciário - Seguro de Vida em Grupo. DOU de 28/07/99.

I - os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º;

II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;

IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho;

V - as importâncias recebidas a título de:

a) indenização compensatória de 40% do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;

d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973;

e) incentivo à demissão;

f) Revogado

Nota: Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/09, DOU de 13/01/09

Redação anterior:

f) aviso prévio indenizado;

g) indenização por dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a correção salarial a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho;

i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho;

j) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei;

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Redação anterior:

j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei;

Nota: nova redação dada Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99. Texto anterior:j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário;

k) licença-prêmio indenizada;

Nota: Acrescido pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Redação anterior:

l) licença-prêmio indenizada; e

m) importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Redação anterior:

m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

n) prêmios e abonos;

Nota: Acrescido pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria;

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Redação anterior:

VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho;

VIII - Revogado

Nota: Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Redação anterior:

VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal do empregado;

IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Redação anterior:

IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 1977;

X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

XI - o abono do Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público;

XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

XIII - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

XIV - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 01/12/65;

XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;

XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas;

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Redação anterior:

XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

XVII - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas;

Nota: nova redação dada Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99. Texto anterior: XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

XIX - o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e de seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observados os seguintes requisitos:

a) o valor não ser utilizado em substituição de parcela salarial; e

b) o valor mensal do plano educacional ou da bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapassar 5% do valor da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a 150% do valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior;

Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Redação anterior:

XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

XX - Revogado

Nota: Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99.

Redação anterior:

XX - a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até 16 anos de idade, nos termos da legislação específica;

XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; e

XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas;

Nota: Inciso acrescido pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99. PARECER/CJ/nº 1770/99 - 19/04/99 EMENTA: Direito Previdenciário e Tributário. Reembolso Creche e Auxílio-Babá.  1. O auxílio-babá deve ser incluído na base de cálculo da contribuição social, primeiro porque tem destinação distinta do reembolso creche e segundo, por não estar expressamente previsto na alínea "s" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24/07/91.  2. Os valores pagos a título de reembolso creche para crianças com idade superior a prevista constitucionalmente, 6 anos, deverão integrar o salário-de-contribuição.  3. Precedentes Nota Técnica INSS PG/CCAR/nº 546/98 e Parecer CJ nº 854/97. Decreto (s/nº), de 28/05/99, DOU de 31/05/99, instituiu a Semana Nacional Antidrogas, a ser comemorada, anualmente, no período de 19 a 26 de junho. No encerramento das festividades da "Semana Nacional Antidrogas", será comemorado também o "Dia Internacional de Combate às Drogas", celebrado no dia 26 de junho de cada ano.

EMENTA: Constitucional, Tributário e Previdenciário. Custeio. Reembolso-Creche. Acolhimento da avocatória para reformar decisão do CRPS por inobservância da norma que rege a matéria.  O reembolso-creche, ou parcela congênere, pago em desacordo com a norma constitucional e trabalhista compõe o salário-de-contribuição, porquanto possui caráter de utilidade e não de indenização. Precedentes: Pareceres/CJ nºs 571/96 e 854/97 e pelo Superior Tribunal de Justiça, RESP nº 194.229. Decisão: Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no Parecer nº 1785/CJ/99, da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, avoco o presente processo para reformar o acórdão nº 2.076/96, proferido pela 2ª CaJ, e, consequentemente, restabelecer o crédito previdenciário constituído na NFLD nº 32.179.573-3 contra a Caixa Econômica Federal. (AVOCATÓRIA MINISTERIAL. REFERÊNCIA: Processo NFLD nº 32.179.573-3. INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DOU de 18/06/99.

EMENTA: Constitucional, Tributário e Previdenciário. Custeio. Reembolso-Creche. Acolhimento da avocatória para reformar decisão do CRPS por inobservância da norma que rege a matéria.  O reembolso-creche, ou parcela congênere, pago em desacordo com a norma constitucional e trabalhista compõe o salário-de-contribuição, porquanto possui caráter de utilidade e não de indenização. Precedentes: Pareceres/CJ nºs 571/96 e 854/97 e pelo Superior Tribunal de Justiça, RESP nº 194.229. Decisão: Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no Parecer nº 1788/CJ/99, da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, avoco o presente processo para reformar o acórdão nº 2.077/96, proferido pela 2ª CaJ, e, consequentemente, restabelecer o crédito previdenciário constituído na NFLD nº 32.179.566-0 contra a Caixa Econômica Federal. (AVOCATÓRIA MINISTERIAL. REFERÊNCIA: Processo NFLD nº 32.179.566-0. INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DOU de 18/06/99.

EMENTA: Direito Previdenciário Salário-de-Contribuição - Auxílio-Creche. 1 - O auxílio ou reembolso-creche não constitui verba remuneratória e, por conseguinte, não integra o salário-de-contribuição, desde que pago em conformidade com a legislação trabalhista. 2 - Hipótese em que a empregada-mãe não estava obrigada a comprovar as despesas efetuadas com creche, restando descaracterizada, pois, a natureza indenizatória da referida parcela. 3 - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão: Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no Parecer/CJ/nº 1849/99, da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, avoco o presente feito para reformar os Acórdãos nºs 5421/96 e 5422/96, proferidos pela 8ª CaJ, declarando subsistente o crédito lançado nas NFLDs nºs 32.163.638-4/95 e 32.163.642-2/95. AVOCATÓRIA MINISTERIAL. REFERÊNCIA: NFLD nº 32.163.638-4/95 (CRPS nº 5781604). NFLD nº 32.163.642-2/95 (CRPS nº 5781639). INTERESSADA : UGHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 09/08/99, DOU de 13/08/99.

XXIV - o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 anos de idade da criança; e

Nota: Inciso acrescido pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99.

XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nota: Inciso acrescido pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99.

XXVI - o valor correspondente ao vale-cultura.

Nota: Acrescido pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

EMENTA: Direito Previdenciário e do Trabalho. Prêmio de produção. 1. Os prêmios terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada. 2. O relatório fiscal não demonstrou, no caso, que os prêmios de produção, pagos pela empresa, efetivamente integraram a remuneração dos empregados. 3. Improcedência da suscitação de avocatória. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho. Decisão: Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no Parecer/CJ/N° 1797/99, da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, não conheço do pedido de avocatória. AVOCATÓRIA MINISTERIAL. REFERÊNCIA: Processo nº 35097.001578/95-16 (NFLD nº 31.575.659-4). INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. DOU de 28/06/99.

§ 16 - Não se considera remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Nota: Nova redação dado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/01, DOU de 27/11/01, com a retificação publicada no DOU de 29/11/01.

Nota: Acrescido pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

§ 18 - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Nota: Acrescido pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

§ 20 - O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, do auxiliar de condutor autônomo e do operador de trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício, a que se referem os incisos I e II do § 15º do art. 9º, e do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte e não se admite a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo.

Nota: Acrescido pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)

Art. 213

INICIAL

Art. 215