Legislação

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99 (republicada no DOU de 12/05/99)

RPS - Regulamento da Previdência Social

 

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Nota: O Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020), atualizou o RPS - Regulamento da Previdência Social, em função das alterações ocorridas nas Leis 8.212/91 e 8.213/91, que tratam sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social respectivamente, principalmente pelas novas regras trazidas pela Reforma da Previdência Social.