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Relatório Trabalhista
LEGISLAÇÃO - 1997 |
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| ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 10, 19/03/97, DOU 20/03/97 - IMPOSTO DE RENDA PF - OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA | 07/04/97 |
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| ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 15, 19/02/97, DOU 20/02/97 - DISPENSA DE RETENÇÃO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 | 24/02/97 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 17/03/97, DOU 20/03/97 - DCTF - PROGRAMA GERADOR - MEIO MAGNÉTICO | 14/04/97 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 12, 18/08/97, DOU 19/08/97 - DCTF - LEIAUTE DO ARQUIVO DE DARF A SER IMPORTADO PELA DCTF | 25/08/97 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 17, 29/04/97, DOU 30/04/97 - DCTF - NOVAS INSTRUÇÕES | 08/05/97 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 3, 25/03/97, DOU 26/03/97 - LEIAUTE DO ARQUIVO DE DARF A SER IMPORTADO PELA DCTF | 14/04/97 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 3, 30/01/97, DOU 31/01/97 - AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - FEVEREIRO/97 - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IRRF - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA SEMANA DE 02 A 08/02/97 | 06/02/97 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 49, 18/08/97, DOU 19/08/97 - DCTF - VERSÃO 5.1 | 25/08/97 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 5, 02/04/97, DOU 03/04/97 - LEIAUTE DO ARQUIVO DE DARF A SER IMPORTADO PELA DCTF | 24/04/97 |
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| CIRCULAR Nº 107, DE 25/07/97, DOU DE 29/07/97 - PARCELAMENTO DE DÉBITO | 07/08/97 |
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| CIRCULAR Nº 116, 23/12/97, DOU 31/12/97 - GRR - GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS - FORMULÁRIO | 31/12/97 |
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| CIRCULAR Nº 89, 18/02/97, DOU 19/02/97 - CONSTRUÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA - UTILIZAÇÃO DO FGTS | 24/02/97 |
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| DECISÃO Nº 116, 27/06/97, DOU 15/08/97 - ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - TRIBUTAÇÃO | 08/09/97 |
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| DECISÃO Nº 99, 02/06/97, DOU 15/08/97 - DISPENSA DE RETENÇÃO IRRF R$ 10,00 | 08/09/97 |
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| DECISÃO Nº 9E97J018, 27/04/97, DOU 12/09/97 - SIMPLES - EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL | 22/09/97 |
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| DECRETO Nº 2.100, 20/12/96, DOU 23/12/96 - CONVENÇÃO Nº 158/OIT - EXTINÇÃO A PARTIR DO DIA 20/11/97 | 09/01/97 |
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| DECRETO Nº 2.170, 04/03/97, DOU 05/03/97 - CARTEIRA DE IDENTIDADE - DADOS ADICIONAIS | 17/03/97 |
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| DECRETO Nº 2.172, 05/03/97, DOU 06/03/97 - REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RBPS | 17/03/97 |
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| DECRETO Nº 2.173, 05/03/97, DOU 06/03/97 - REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ROCSS | 17/03/97 |
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| DECRETO Nº 2.208, 17/04/97, DOU 18/04/97 - EDUCAÇÃO NACIONAL - DIRETRIZES E BASES | 02/05/97 |
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| DECRETO Nº 2.268, 30/06/97, DOU 01/07/97 - SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTE - SNT | 10/07/97 |
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| DECRETO Nº 2.283, DE 24/07/97, DOU DE 25/07/97 - EXTINÇÃO DO INAM E DESATIVAÇÃO DO CEME | 28/07/97 |
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| DECRETO Nº 2.299, 13/08/97, DOU 14/08/97 - AUXILIARES LOCAIS - REGIME DE CONTRATAÇÃO - AERONÁUTICA | 08/09/97 |
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| DECRETO Nº 2.317, 04/09/97, DOU 05/09/97 - HORÁRIO DE VERÃO - PERÍODO 06/10/97 A 15/02/98 | 08/09/97 |
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| DECRETO Nº 2.342, 09/10/97, DOU 10/10/97 - GRAU DE RISCO - FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS - ALTERAÇÃO | 13/10/97 |
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| DECRETO Nº 2.350, DE 15/10/97, DOU 16/10/97 - ASBESTO/AMIANTO - SINDICATO E DRT | 03/11/97 |
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| DECRETO Nº 2.407, 27/11/97, DOU 28/11/97 - SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1999 | 08/12/97 |
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| DECRETO Nº 2.430, 17/12/97, DOU 18/12/97 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS DO MÊS DA RESCISÃO - FGTS DO MÊS ANTERIOR - MULTA DE 40% FGTS - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 16/02/98 | 22/12/97 |
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| DECRETO Nº 2.440, 23/12/97, DOU 24/12/97 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 31/12/97 |
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| DECRETO S/Nº, 03/12/97, DOU 04/12/97 - ANO MONTEIRO LOBATO - 1998 | 08/12/97 |
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| DECRETO S/Nº, 05/11/97, DOU 06/11/97 - SERVIÇO MILITAR INICIAL - REDUÇÃO DE TEMPO | 10/11/97 |
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| DECRETO S/Nº, 24/03/97, DOU 25/03/97 - ANO CASTRO ALVES - 1997 | 07/04/97 |
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| INFORMAÇÃO Nº 244/97, DOU 30/09/97 - INCIDÊNCIA DO INSS SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MP 1.523-11/97 | 13/10/97 |
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| INSTRUÇÃO Nº 1, 23/12/96, DOU 03/01/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS EMPRESAS | 09/01/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 02/01/97, DOU 10/01/97 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - IRRF | 13/01/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 17/07/97, DOU 23/07/97, REPUBLICADA DOU 28/08/97 - REGISTRO SINDICAL - IN Nº 1, 17/07/97, DOU 23/07/97 - ALTERADA | 18/09/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 17/09/97 DOU 21/09/97 - CAGED - AGOSTO/97 - PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA | 22/09/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17/07/97, DOU DE 23/07/97 - REGISTRO SINDICAL PELO MTb | 24/07/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101, 30/12/97, DOU 31/12/97 - TABELA IRRF - A PARTIR DE JANEIRO/98 | 31/12/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, 29/09/97, DOU 30/09/97 - FISCALIZAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | 09/10/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, 20/02/97, DOU 24/02/97 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 27/02/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, 29/09/97, DOU 30/09/97 - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INFRAÇÕES | 06/10/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, 26/02/97, DOU 28/02/97 - PF - RESTITUIÇÃO NÃO RESGATADA NO BANCO | 17/03/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, 05/03/97, DOU 06/03/97 - PF - DECLARAÇÃO/97 - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA | 17/03/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, 05/03/97, DOU 11/03/97 - IMPOSTO DE RENDA PF - ENCERRAMENTO DE ESPÓLIO OU SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS | 07/04/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, 21/03/97, DOU 25/03/97 - CAMPANHA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPREGADOS E DO FGTS PARA O ANO DE 1997 | 10/04/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, 28/08/97, DOU 29/08/97 - REGISTRO SINDICAL - ALTERAÇÃO IN Nº 01/97 | 18/09/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, 10/03/97, DOU 11/03/97 - RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO | 07/04/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, 10/03/97, DOU 12/03/97 - IMPOSTO DE RENDA PF - CALENDÁRIO RESTITUIÇÃO - 1997 | 14/04/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, 18/03/97 - SIMPLES - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS | 10/04/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, 18/03/97, DOU 26/03/97 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PF/PJ - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO IRRF - PRAZOS PERMANENTES PARA ENTREGA | 31/03/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, 27/03/97, DOU 01/04/97 - SIMPLES - PERÍODO DE OPÇÃO | 14/04/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, 27/03/97, DOU 01/04/97 - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM MEIO MAGNÉTICO | 14/04/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 13/01/97, DOU 15/01/97 - CPMF - COBRANÇA E RECOLHIMENTO | 23/01/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 26/06/97, DOU 03/07/97 - FISCALIZAÇÃO - TRABALHO INFANTIL | 07/07/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 29/08/97, DOU 01/09/97 - FISCALIZAÇÃO - EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS E EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO | 04/09/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, 16/04/97, DOU 17/04/97 - IR - PARCELAMENTO DE DÉBITO | 28/04/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, 16/04/97, DOU 17/04/97 - SIMPLES - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES | 28/04/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, 29/04/97, DOU 02/05/97 - RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO | 12/05/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, 02/05/97, DOU 06/05/97 - DCTF - 1º TRIMESTRE/97 - SUSPENSA A ENTREGA POR PRAZO INDETERMINADO | 08/05/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, 08/05/97, DOU 12/05/97 - IMPOSTO DE RENDA/98 - PF - GANHOS DE CAPITAL - INFORMAÇÃO EM DISQUETE | 12/05/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, 13/05/97, DOU 15/05/97 - CARNÊ-LEÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO | 15/05/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, 13/05/97, DOU 15/05/97 - CARNÊ-LEÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO | 22/05/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, 26/06/97, DOU 30/06/97 - DCTF - ENTREGA SUSPENSA | 03/07/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, 03/08/97, DOU 15/08/97 - DCTF - 3 PRIMEIROS TRIMESTRES - PRAZOS-LIMITE PARA ENTREGA | 25/08/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, 15/09/97, DOU 19/09/97 - RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO | 22/09/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, 19/12/96, DOU 23/12/96 - DCTF - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO A PARTIR DE 1997 | 02/01/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, 24/12/96, DOU 30/12/96 - SISTEMA SIMPLES - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS | 16/01/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, 26/12/96, DOU 30/12/96 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FORMULÁRIOS | 16/01/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, 23/10/97, DOU 27/10/97 - RECEITA FEDERAL - REQUERIMENTO E EMISSÃO DE CERTIDÕES | 03/11/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, 27/12/96, DOU 31/12/96 - DARF - NOVO MODELO A PARTIR DE ABRIL/97 | 16/01/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86, 26/11/97, DOU 28/11/97 - DIRF - MULTAS | 04/12/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, 24/12/97, DOU 29/12/97 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE | 29/12/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, 24/12/97, DOU 29/12/97 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF | 31/12/97 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, 26/12/97, DOU 29/12/97 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - FORMULÁRIOS | 31/12/97 |
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| LEI ESTADUAL Nº 9.497, 05/03/97, DOE 06/03/97 - FERIADO CIVIL - DIA 9 DE JULHO - DATA MAGNA DO ESTADO DE SÃO PAULO | 17/04/97 |
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| LEI Nº 9.394, 20/12/96, DOU 23/12/96 - EDUCAÇÃO NACIONAL - DIRETRIZES E BASES | 16/01/97 |
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| LEI Nº 9.424, 24/12/96, DOU 26/12/96 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 16/01/97 |
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| LEI Nº 9.430, 27/12/96, DOU 30/12/96 - DISPENSA DE RETENÇÃO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/97 | 16/01/97 |
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| LEI Nº 9.430, 27/12/96, DOU 30/12/96 - UFIR - ATUALIZAÇÃO ANUAL | 16/01/97 |
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| LEI Nº 9.436, 05/02/97, DOU 06/02/97 - JORNADA DE TRABALHO DE MÉDICOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 10/02/97 |
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| LEI Nº 9.441, 14/03/97, DOU 15/03/97 - EXTINÇÃO DE DÍVIDAS DE PEQUENOS VALORES | 17/03/97 |
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| LEI Nº 9.454, 07/04/97, DOU 08/04/97 - REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL | 10/04/97 |
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| LEI Nº 9.459, 13/05/97, DOU 14/05/97 - CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR | 22/05/97 |
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| LEI Nº 9.465, 07/07/97, DOU 08/07/97 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO GRATUITO - CTPS | 10/07/97 |
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| LEI Nº 9.471, DE 14/07/97, DOU DE 15/07/97 - PROVAS DE EXAME VESTIBULAR EM ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA ABONADA | 17/07/97 |
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| LEI Nº 9.476, DE 23/07/97, DOU DE 24/07/97 - CONSTRUÇÃO CIVIL - ALVARÁ E HABITE-SE | 24/07/97 |
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| LEI Nº 9.477, DE 24/07/97, DOU DE 25/07/97 - FAPI - FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL | 04/08/97 |
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| LEI Nº 9.491, 09/09/97, DOU 10/09/97 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÕES - FGTS DO MÊS DA RESCISÃO E DO MES ANTERIOR E MULTA DE 40% | 15/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-10, 14/02/97, DOU 15/02/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 24/02/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-11, 14/03/97, DOU 17/03/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 17/03/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-12, 15/04/97, DOU 16/04/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 24/04/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-13, 15/05/97, DOU 16/05/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 26/05/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-14, 12/06/97, DOU 13/06/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 19/06/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-15, 11/07/97, DOU 12/07/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 21/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-16, 08/08/97, DOU 11/08/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 11/08/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-17, 09/09/97, DOU 10/09/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 18/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-18, 09/10/97, DOU 10/10/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 13/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-19, 06/11/97, DOU 07/11/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 10/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-20, 04/12/97, DOU 05/12/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 11/12/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-9, 17/01/97, DOU 18/01/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 23/01/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-27, 17/01/97, DOU 18/01/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 23/01/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-28, 14/02/97, DOU 15/02/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 24/02/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-29, 14/03/97, DOU 17/03/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 17/03/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-30, 15/04/97, DOU 16/04/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 24/04/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-31, 15/05/97, DOU 16/05/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 26/05/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-32, 12/06/97, DOU 13/06/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 19/06/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-33, 11/07/97, DOU 12/07/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 21/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-34, 11/07/97, DOU 12/07/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 11/08/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-35, 09/09/97, DOU 10/09/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 18/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-36, 09/10/97, DOU 10/10/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 13/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-37, 06/11/97, DOU 07/11/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 10/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-10, 25/07/97, DOU 28/07/97 - CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES -TRIBUTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO INSS S/ ABONOS DE FÉRIAS E INDENIZAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO/97 | 31/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-11, 26/08/97, DOU 27/08/97 - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO INSS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - MP 1.523-11/97 | 08/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-12, 25/09/97, DOU 26/09/97 - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO INSS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - MP 1.523-12/97 | 09/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-13, 23/10/97, DOU 24/10/97 - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO INSS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS A PARTIR DE AGOSTO/97 | 03/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-3, 09/01/97, DOU 10/01/97 - CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 16/01/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-4, 05/02/97, 06/02/97 - CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 10/02/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-5, 06/03/97, 07/03/97 - CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 17/03/97 |
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| MEDIDA PROVISORIA Nº 1.523-6, 03/04/97, DOU 04/04/97 - CUSTEIO E BENEFICIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES - MP nº 1.523-6/97 | 07/04/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-7, 30/04/97, DOU 02/05/97 - CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES -TRIBUTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO INSS S/ ABONOS DE FÉRIAS E INDENIZAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO/97 | 05/05/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-8, 28/05/97, DOU 30/05/97 - CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES -TRIBUTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO INSS S/ ABONOS DE FÉRIAS E INDENIZAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO/97 - MP 1523-8/97 | 02/06/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9, 27/06/97, DOU 28/06/97 - CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES -TRIBUTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO INSS S/ ABONOS DE FÉRIAS E INDENIZAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO/97 | 03/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533-1, 16/01/97, DOU 17/01/97 - CPMF - COBRANÇA E RECOLHIMENTO | 23/01/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533-2, 13/02/97, DOU 14/02/97 - EXTINÇAÕ DE DÍVIDAS DE PEQUENOS VALORES - MP 1.533-2/97 | 17/02/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-27, 16/01/97, DOU 17/01/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 23/01/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-28, 13/02/97, DOU 14/02/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 17/02/97 |
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| MEDIDA PROVISORIA Nº 1.539-29, DE 13/03/97, DOU 14/03/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA MP 1.539-29/97 | 17/03/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-30, DE 11/04/97, DOU 12/04/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 17/04/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-31, DE 09/05/97, DOU 12/05/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 12/05/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-32, DE 10/06/97, DOU 11/06/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 19/06/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-33, DE 10/07/97, DOU 11/07/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 14/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-34, DE 07/08/97, DOU 08/08/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 11/08/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-35, DE 04/09/97, DOU 05/09/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 08/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-36, DE 02/10/97, DOU 03/10/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 09/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-38, 27/11/97, DOU 28/11/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 08/12/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-20, 16/01/97, DOU 17/01/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 23/01/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-21, 13/02/97, DOU 14/02/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 17/02/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-22, 13/03/97, DOU 14/03/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 17/03/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-23, 11/04/97, DOU 12/04/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 17/04/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-24, 09/05/97, DOU 12/05/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 12/05/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-25, 10/06/97, DOU 11/06/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 19/06/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-26, 10/07/97, DOU 11/07/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 14/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-27, 07/08/97, DOU 08/08/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 11/08/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-28, 04/09/97, DOU 05/09/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 08/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-29, 02/10/97, DOU 03/10/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 09/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-30/97, 30/10/97, DOU 31/10/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 03/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-31/97, 27/11/97, DOU 28/11/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 08/12/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-28, 30/10/97, DOU 31/10/97 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 10/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563, 31/12/96, DOU 02/01/97 - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR | 13/01/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-1, 30/01/97, DOU 31/01/97 - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - MP 1.563-1/97 | 10/02/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-2, 27/02/97, DOU 28/02/97 - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - MP 1.563-2/97 | 17/03/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-3, 26/03/97, DOU 27/03/97 - IRRF - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - MP 1.563-3/97 | 14/04/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-4, 24/04/97, DOU 25/04/97 - IRRF - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR | 24/04/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-5, 23/05/97, DOU 24/05/97 - IRRF - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR | 26/05/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-7, 22/07/97, DOU 23/07/97 - IRRF - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR | 04/08/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565, 09/01/97, DOU 10/01/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO/97 | 13/01/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-1, 05/02/97, DOU 06/02/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO/97 | 10/02/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-10, 30/10/97, DOU 30/10/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO | 30/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-11, 20/11/97, DOU 21/11/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO | 27/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-2, 06/03/97, DOU 07/03/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO/97 | 17/03/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-3, 03/04/97, DOU 04/04/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO ALTERAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO/97 - MP 1.565-3/97 | 07/04/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-3, 03/04/97, DOU 04/04/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO ALTERAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO/97 | 12/05/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-5, 28/05/97, DOU 30/05/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO ALTERAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO/97 | 02/06/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-6, 27/06/97, DOU 28/06/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO ALTERAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO/97 | 03/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-7, 25/07/97, DOU 28/07/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO ALTERAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO/97 | 28/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-8, 26/08/97, DOU 27/08/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - MP 1.565-8/97 | 08/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-9, 25/09/97, DOU 26/09/97 - SALÁRIO - EDUCAÇÃO - MP Nº 1.565-9/97 | 06/10/97 |
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| MEDIDA PROVISORIA Nº 1.571, 01/04/97, DOU 02/04/97 - AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - HOSPITAIS E ENTIDADES INTEGRANTES AO SUS | 14/04/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-1, 30/04/97, DOU 02/05/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - HOSPITAIS E ENTIDADES INTEGRANTES AO SUS | 12/05/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-2, 28/05/97, DOU 30/05/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - HOSPITAIS E ENTIDADES INTEGRANTES AO SUS | 02/06/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-3, 27/06/97, DOU 28/06/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - HOSPITAIS E ENTIDADES INTEGRANTES AO SUS - MP 1571-3/97 | 03/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-4, 25/07/97, DOU 28/07/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - HOSPITAIS E ENTIDADES INTEGRANTES AO SUS | 28/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-5, 26/08/97, DOU 27/08/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - HOSPITAIS E ENTIDADES INTEGRANTES AO SUS - MP 1571-5/97 | 08/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-6, 25/09/97, DOU 26/09/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - HOSPITAIS E ENTIDADES INTEGRANTES AO SUS | 06/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-7, 23/10/97, DOU 24/10/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - MP 1.571-7/97 | 03/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-8, 20/11/97, DOU 21/11/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS | 27/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572, 29/04/97, DOU 30/04/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/97 | 02/05/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-1, 2/05/97, DOU 30/05/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 - MP 1572-1/97 | 02/06/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-2, 27/06/97, DOU 28/06/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 03/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-3, 25/07/97, DOU 28/07/97 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 28/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-4, 26/08/97, DOU 27/08/97- SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 08/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-5, 25/09/97, DOU 26/09/97- SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 06/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-6, 23/10/97, DOU 24/10/97- SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 30/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-7, 20/11/97, DOU 21/11/97- SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 27/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575, 04/06/97, DOU 05/06/97 - TRABALHO PORTUÁRIO - NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO | 10/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-1, 03/07/97, DOU 04/07/97 - TRABALHO PORTUÁRIO - NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO | 14/07/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-2, 31/07/97, DOU 01/08/97 - TRABALHO PORTUÁRIO - NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO | 04/08/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-3, 29/08/97, DOU 30/08/97 - TRABALHO PORTUÁRIO - NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO - MP 1.575-3/97 | 08/09/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-4, 26/09/97, DOU 29/09/97 - TRABALHO PORTUÁRIO - NORMAS E .CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO | 06/10/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-6, 27/11/97, DOU 28/11/97 - TRABALHO PORTUÁRIO - NORMAS E .CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO | 08/12/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14, 10/11/97, DOU 11/11/97 - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO INSS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS A PARTIR DE AGOSTO/97 | 24/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-38, 11/11/97, DOU 12/11/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 08/12/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-39, 11/12/97, DOU 12/12/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 18/12/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.602, 14/11/97, DOU 17/11/97 - TABELA DO IRRF 98/99 - ALTERAÇÃO | 24/11/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-12, 11/12/97, DOU 12/12/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO | 18/12/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.608-9, 11/12/97, DOU 12/12/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS | 18/12/97 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-8, 11/12/97, DOU 12/12/97- SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 18/12/97 |
|
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-39, 12/12/97, DOU 15/12/97 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 18/12/97 |
|
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-32/97, 12/12/97, DOU 15/12/97 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 31/12/97 |
|
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-7, 12/12/97, DOU 15/12/97 - TRABALHO PORTUÁRIO - NORMAS E .CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO | 31/12/97 |
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| NOTA/CJ/ Nº 414/97, DOU 28/08/97 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO INDIRETO - INCIDÊNCIA INSS | 18/09/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 66, 10/10/97, DOU 25/11/97 - AÇÕES TRABALHISTAS - RECOLHIMENTO INSS E FISCALIZAÇÃO | 08/12/97 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 151, 28/11/96, DOU 30/12/96 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 - CONSOLIDAÇÃO | 20/01/97 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 152, 30/12/96, DOU 10/01/97 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PEQUENAS E MICROEMPRESAS | 13/01/97 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 153, 22/01/97, DOU 28/01/97 - SALÁRIO-FAMILIA - NOVO VALOR A PARTIR DE 23/01/97 | 30/01/97 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 154, 24/01/97, DOU 31/01/97 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO | 06/02/97 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 155, 26/02/97, DOU 10/03/97 - GRPS - ALTERAÇÕES FPAS - TERCEIROS - CÓDIGO SOMA | 10/04/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 156, 04/03/97, DOU 10/03/97 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - CPD - NORMAS PARA EXPEDIÇÃO PELO INSS | 17/04/97 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 158, 20/03/97, DOU 31/03/97 - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - NPP - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO DA NPP - NOVOS FORMULÁRIOS | 17/04/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 159, 02/05/97, DOU 21/05/97 - PRODUÇÃO RURAL - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRIBUIÇÃO | 26/05/97 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 160, 19/05/97, DOU 22/05/97 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, SALÁRIO-BASE, SALÁRIO-FAMILIA E OUTROS VALORES - VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO/97 | 26/05/97 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 161, 22/05/97, DOU 19/06/97 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - NORMAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/97 | 14/07/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 162, 06/06/97, DOU 10/06/97 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO; ESCALA DE SALÁRIO-BASE; E SALÁRIO-FAMILIA - NOVOS VALORES A PARIR DE JUNHO/97 | 16/06/97 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 163, 18/06/97, DOU 20/06/97 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - PCND - PEDIDO | 10/07/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 164, 18/06/97, DOU 23/06/97 - FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DE SAÚDE | 10/07/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 165, DE 11/07/97, DOU DE 24/07/97 - FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL | 24/07/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 167, DE 11/07/97, DOU DE 17/07/97 - FISCALIZAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES | 21/07/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 168, DE 31/07/97, DOU DE 04/08/97 - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 04/08/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 169, 14/08/97, DOU 19/08/97 - FUTEBOL PROFISSIONAL - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | 08/09/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 170, 20/08/97, 03/09/97 - MANUAL DE PREENCHIMENTO DA GRPS - 13º SALÁRIO/97 | 13/11/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 170, 20/08/97, DOU 03/09/97 - MANUAL DE PREENCHIMENTO DA GRPS | 11/09/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 170, 20/08/97, DOU 03/09/97, REPUBLICADA DOU 23/09/97 - MANUAL DE PREENCHIMENTO DA GRPS - ALTERAÇÕES | 06/10/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 170, 20/08/97, DOU 16/10/97 - MANUAL DE PREENCHIMENTO DA GRPS - RETIFICAÇÃO | 03/11/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 171, 22/08/97, DOU 29/08/97 - AUTO-DE-INFLAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA | 22/09/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 172, 03/10/97, DOU 10/10/97 - DECLARAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - DRO - ALTERAÇÃO DO FORMULÁRIO | 13/10/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 173, 20/11/97, DOU 27/11/97 - SALÁRIO UTILIDADE / ALIMENTAÇÃO - PAT | 11/12/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 174, 20/11/97, DOU 03/12/97 - NÚCLEO CENTRAL DE ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE - NCOC | 08/12/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 175, 26/11/97, DOU 02/12/97 - FISCALIZAÇÃO - MISSÕES DIPLOMÁTICAS | 08/12/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 176, 05/12/97, DOU 12/12/97 - INSS - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - FISCALIZAÇÃO | 31/12/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 177, 15/12/97, DOU 18/12/97 - BAIXA DE EMPRESAS NO CADASTRO DO INSS | 31/12/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 560, 25/02/97, DOU 10/03/97 - BENEFICIOS - PENSÃO ESPECIAL LEI Nº 9.422/96 - HEPATITE TÓXICA - CASO CARUARU - PE | 10/04/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 561, 25/02/97, DOU 03/03/97 - APOSENTADOS EX-COMBATENTES E ANISTIADOS - BENEFICIOS EXCEPCIONAIS | 17/03/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 562, 04/04/97, DOU 11/04/97 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - IDOSOS E DEFICIENTES - MANUAL DE PROCEDIMENTOS | 24/04/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 563, 05/05/97, DOU 16/05/97 - EXAMES COMPLEMENTARES ESPECIALIZADOS - REQUISIÇÃO - PERÍCIA MÉDICA | 22/05/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 564, 09/05/97, DOU 16/05/97 - BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS | 12/06/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 565, 09/05/97, DOU 16/05/97 - DEPENDENTES - INSCRIÇÃO - FORMULÁRIO | 30/05/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 566, 14/05/97 DOU 20/05/97 - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - UERP - PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTOS | 26/05/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 567, 19/05/97, DOU 23/05/97 - BENEFÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE MAIO/97 | 26/05/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 568, 22/05/97, DOU 26/05/97 - APOSENTADOS EX-COMBATENTES E ANISTIADOS - PAGAMENTOS DIFERENCIADOS | 26/05/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 569, DE 03/06/97, DOU DE 04/07/97 - BENEFICIOS EXCEPCIONAIS DE ANISTIADOS | 04/08/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 570, 02/06/97, DOU 24/06/97 - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSOS MATERIAIS | 03/07/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 571, 06/06/97, DOU 23/06/97 - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DESCENTRALIZAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO | 10/07/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 573, 10/06/97, DOU 25/06/97 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE A PARTIR DE 01/06/97 | 07/07/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 577, DE 05/08/97, DOU DE 07/08/97 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A IDOSOS E DEFICIENTES - MANUAL DE PROCEDIMENTOS | 14/08/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 579, 29/08/97, DOU 04/09/97 - MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A IDOSOS E DEFICIENTES - REVOGADA | 08/09/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 581, 10/09/97, DOU 12/09/97 - RURAL - BENEFICIOS - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO | 22/09/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 581, 10/09/97, DOU 12/09/97 - RURAL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO | 03/11/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 585, 03/10/97, DOU 09/10/97 - PROCESSOS DE RECURSOS DE BENEFÍCIOS - PROCEDIMENTO DE TRÂMITE | 13/10/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 587, 17/10/97, DOU 28/10/97 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - REVISÃO | 30/10/97 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 590, 18/12/97, DOU 19/12/97 - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL | 31/12/97 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, 15/08/97, DOU 15/09/97 - GRPS - CONSTRUÇÃO CIVIL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO | 22/09/97 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, 21/08/97, DOU 01/09/97 - ACIDENTE DO TRABALHO - GRAU DE RISCO CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE | 01/09/97 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, 08/09/97, DOU 15/09/97 - PRODUÇÃO RURAL - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS | 22/09/97 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 13/10/97, DOU 16/10/97 - MULTA - REDUÇÃO DE 80% | 20/10/97 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 7, 05/03/97, DOU 06/03/97 - SETOR AGRO-INDUSTRIAL - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL | 17/03/97 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 8, 21/03/97, DOU 24/03/97 - CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO | 03/04/97 |
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| PARECER CJ Nº 935/97, DOU 22/09/97 - APOSENTADORIA ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MP 1523-9/97 | 06/11/97 |
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| PARECER Nº AGU/VC-01/97 - PERMANÊNCIA DE APOSENTADOS EM EMPRESA ESTATAL - EMENTA | 27/11/97 |
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| PARECER/CJ/Nº 815/97 - PRODUTOR RURAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARECER | 22/04/97 |
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| PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS - MP 1.539-37 | 03/11/97 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 1, 16/12/97, DOU 17/12/97 - GÁS ÓXIDO DE ETILENO - PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, INSTALAÇÃO E USO | 29/12/97 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 11, 18/04/97, DOU 22/04/97 - NR 22 - NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DE MINERAÇÃO | 28/04/97 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 3, 22/01/97, DOU 24/01/97 - NR 22 - NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DE MINERAÇÃO | 24/02/97 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 582, 02/12/97, DOU 04/12/97 - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 15/12/97 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 6, 03/03/97, DOU 04/03/97 - III CONGRESSO NACIONAL E I SIMPÓSIO CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NOS PAISES DO MERCOSUL | 17/03/97 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, 28/01/97, DOU 29/01/97 - PAT - COMISSÃO TRIPARTITE | 06/02/97 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 16, 21/01/97, DOU 22/01/97 - TABELA DO INSS - EMPREGADOS - UTILIZAÇÃO A PARTIR DO DIA 23/01/97 - CPMF | 23/01/97 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18, 16/04/97, DOU 18/0/97 - GRUPO DE TRABALHO - AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS E CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO | 28/04/97 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 21, 02/05/97, DOU 05/06/97 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - HOSPITAIS E ENTIDADES INTEGRANTES AO SUS | 10/07/97 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 25/07/97, DOU DE 28/07/97 - GEISAT - GRUPO EXECUTIVO INTERMINISTERIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR | 28/07/97 |
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| PORTARIA N° 3.925, 14/05/97, DOU 15/05/97 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/97 | 15/05/97 |
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| PORTARIA Nº 1, 28/01/97, DOU 30/01/97 - CTPS - NOVAS INSTRUÇÕES | 10/02/97 |
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| PORTARIA Nº 1.048, 18/11/97, DOU 19/11/97 - REGISTRO DE EMPREGADOS - PRESTADORES DE SERVIÇOS | 02/12/97 |
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| PORTARIA Nº 1.126, 03/12/97, DOU 04/12/97 - RAIS - ANO-BASE 1997 - EXERCÍCIO 1998 | 15/12/97 |
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| PORTARIA Nº 10, 17/04/97, DOU 18/04/97 - NR 5 - CIPA - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO | 28/04/97 |
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| PORTARIA Nº 12, 06/05/97, DOU 07/05/97 - NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES | 08/05/97 |
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| PORTARIA Nº 150, 18/09/97, DOU 22/09/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA | 06/10/97 |
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| PORTARIA Nº 170, 20/08/97, DOU 24/10/97 - MANUAL DE PREENCHIMENTO DA GRPS - RETIFICAÇÃO | 03/11/97 |
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| PORTARIA Nº 2, 29/05/97, DOU DE 05/06/96, ALTERADA PELA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 03/07/97 - CONTRATO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRAZO | 07/07/97 |
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| PORTARIA Nº 225, 24/03/97, DOU 25/03/97 - RAIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 07/04/97 |
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| PORTARIA Nº 27, 22/10/97, DOU 23/0/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO - NORMA OPERACIONAL | 03/11/97 |
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| PORTARIA Nº 28, 20/12/96, DOU 23/12/96 - CIPA - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO | 13/01/97 |
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| PORTARIA Nº 29, 20/12/96, DOU 23/12/96 - ACIDENTE DO TRABALHO - GRAU DE RISCO | 13/01/97 |
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| PORTARIA Nº 290, 11/04/97, DOU 18/04/97 - MULTAS TRABALHISTAS | 02/05/97 |
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| PORTARIA Nº 3.673, 15/01/97, DOU 17/01/97 - PENSÃO ESPECIAL - VÍTIMAS DE HEPATITE TÓXICA | 23/01/97 |
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| PORTARIA Nº 3.754, 14/01/97, DOU 15/01/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/97 | 16/01/97 |
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| PORTARIA Nº 3.786, 07/02/97, DOU 12/02/97 - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - AERONAUTA E EX-COMBATENTE | 17/02/97 |
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| PORTARIA Nº 3.788, 12/02/97, DOU 14/02/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FEVEREIRO/97 | 17/02/97 |
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| PORTARIA Nº 3.838, 17/03/97, DOU 18/03/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/97 | 27/03/97 |
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| PORTARIA Nº 3.882, 14/04/97, DOU 09/04/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/97 | 22/04/97 |
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| PORTARIA Nº 3.926, 14/05/97, DOU 15/05/97 - TABELA DO INSS - EMPREGADOS E ESCALA DE SALÁRIO-BASE A PARTIR DE MAIO/97 | 15/05/97 |
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| PORTARIA Nº 3.927, 14/05/97, DOU 15/05/97 - BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DE MAIO/97 | 15/05/97 |
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| PORTARIA Nº 3.964, 05/06/97, DOU 06/06/97 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO; ESCALA DE SALÁRIO-BASE; E SALÁRIO-FAMILIA - NOVOS VALORES A PARIR DE JUNHO/97 | 16/06/97 |
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| PORTARIA Nº 3.971, 05/06/97, DOU 06/06/97 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE A PARTIR DE JUNHO/97 | 16/06/97 |
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| PORTARIA Nº 3.989, 17/06/97, DOU 18/06/97 - SALÁRIO DE BENEFICIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/97 | 19/06/97 |
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| PORTARIA Nº 30, 18/08/97, DOU 19/08/97 - NR 4 - SESMT - GRADAÇÃO DE RISCO DE ACORDO COM O CNAE | 08/09/97 |
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| PORTARIA Nº 303, 27/12/96, DOU 30/12/96 - UFIR - JANEIRO/97 | 16/01/97 |
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| PORTARIA Nº 33, 05/12/97, DOU 09/12/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 11/12/97 |
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| PORTARIA Nº 34, 08/12/97, DOU 26/12/97 - NORMAS GERAIS DO 1º PROCESSO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ | 31/12/97 |
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| PORTARIA Nº 345, 23/12/97, DOU 26/12/97 - UFIR - VALOR PARA O ANO DE 1998 | 31/12/97 |
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| PORTARIA Nº 35, 26/12/97, DOU 29/12/97 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - DESCENTRALIZAÇÃO | 31/12/97 |
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| PORTARIA Nº 4, 28/01/97, DOU 29/01/97 - NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | 06/02/97 |
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| PORTARIA Nº 4.061, DE 15/07/97, DOU DE 16/07/97 - PRÊMIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JORNALISMO | 21/07/97 |
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| PORTARIA Nº 4.089, DE 21/07/97, DOU DE 22/07/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/97 | 24/07/97 |
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| PORTARIA Nº 4.138, DE 13/08/97, DOU DE 15/08/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO/97 | 21/08/97 |
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| PORTARIA Nº 4.173, 16/09/97, DOU 17/09/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA P/ SET/97 | 18/09/97 |
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| PORTARIA Nº 4.176, 22/09/97, DOU 23/09/97 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/97 - ALTERAÇÃO | 06/10/97 |
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| PORTARIA Nº 4.198, 07/10/97, DOU 09/10/97 - BRASILEIROS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - INSCRIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO | 13/10/97 |
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| PORTARIA Nº 4.202, 16/10/97, DOU 17/10/97 - PECÚLIO - ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO NO MÊS DE OUTUBRO/97 | 03/11/97 |
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| PORTARIA Nº 4.203, 16/10/97, DOU 17/10/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/97 | 03/11/97 |
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| PORTARIA Nº 4.242, 12/11/97, DOU 14/11/97 - PECÚLIO - ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO NO MÊS DE NOVEMBRO/97 | 20/11/97 |
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| PORTARIA Nº 4.243, 12/11/97, DOU 14/11/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA NOVEMBRO/97 | 20/11/97 |
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| PORTARIA Nº 4.273, 12/12/97, 15/12/97 - EMPREGADO RURAL - COMPROVAÇÃO PARA EFEITO DE BENEFÍCIOS | 31/12/97 |
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| PORTARIA Nº 4.281, 15/12/97, DOU 17/12/97 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/97 | 29/12/97 |
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| PORTARIA Nº 44, 16/01/97, DOU 20/01/97 - CTPS - CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVO MODELO | 17/02/97 |
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| PORTARIA Nº 52 - 15/12/97, DOU 17/12/97 - NR 04 - SESMT - GRADAÇÃO DE RISCO DE ACORDO COM O CNAE | 29/12/97 |
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| PORTARIA Nº 54, 22/12/97, DOU 24/12/97 - NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO - MÁQUINAS INJETORAS DE PLÁSTICO | 29/12/97 |
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| PORTARIA Nº 602, DE 31/07/97, DOU DE 01/08/97 - PAT - PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - RECADASTRAMENTO | 04/08/97 |
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| PORTARIA Nº 665, 14/08/97, DOU 08/09/97 - CTPAT - COMISSÃO TRIPARTITE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR | 18/09/97 |
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| PORTARIA Nº 670, 20/08/97, DOU 21/08/97 - REEMBOLSO-CRECHE - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA | 25/08/97 |
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| PORTARIA Nº 7, 03/03/97, DOU 04/03/97 - NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÕES | 17/03/97 |
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| PORTARIA Nº 738, 28/08/97, DOU 29/08/97 - REGISTRO SINDICAL - PERÍODO 01/01/95 A 23/07/97 | 18/09/97 |
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| PORTARIA Nº 739, 29/08/97, DOU 05/09/97 - LIVRO OU FICHAS DE REGISTRO - AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DE EMPREGADOS - EMPRESAS TERCEIRIZADAS | 08/09/97 |
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| PORTARIA Nº 786, 11/09/97, DOU 15/09/97 - DRT - REGIMENTO INTERNO | 22/09/97 |
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| PORTARIA Nº 8, 24/03/97, DOU 26/03/97 - NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - NR 28 - FISCALIZAÇÕES E PENALIDADES | 24/04/97 |
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| PORTARIA Nº 8, 24/03/97, DOU 26/03/97 - NR 28 - FISCALIZAÇÕES E PENALIDADES - NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | 31/03/97 |
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| PORTARIA Nº 8, 24/03/97, DOU 26/03/97 - NR 28 - FISCALIZAÇÕES E PENALIDADES - NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ALTERAÇÕES | 10/04/97 |
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| PORTARIA Nº 87, 28/01/97, DOU 29/01/97 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR | 06/02/97 |
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| PORTARIA Nº 9, 17/04/97, DOU 18/04/97 - NR 4 - SESMT - GRADUAÇÃO DE RISCO DE ACORDO COM O CNAE | 28/04/97 |
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| PORTARIA Nº 973, 29/10/97, DOU 30/10/97 - COMISSÃO TRIPARTITE - TRABALHO A DOMICÍLIO | 03/11/97 |
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| PRAZOS PERMANENTES PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PF/PJ; COMPROVANTE DE RENDIMENTOS; DECLARAÇÃO IRRF; E DIRF | 28/04/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 137, 03/04/97, DOU 11/04/97 - PIS/PASEP - 96/97 - PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO ATÉ O DIA 30/05/97 | 17/04/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 139, 30/04/97, DOU 02/05/97 - SEGURO-DESEMPREGO - REAJUSTE | 12/05/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 147, 01/09/97, DOU 03/09/97 - PIS/PASEP - ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 1997/1998 | 08/09/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 148, 23/09/97, DOU 24/09/97 - SEGURO-DESEMPREGO - RECOLOCAÇÃO DO TRABALHADOR NO MERCADO DE TRABALHO | 25/09/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 150, 30/09/97, DOU 06/10/97 - SEGURO-DESEMPREGO - SINE | 09/10/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 155, 22/12/97, DOU 24/12/97 - SEGURO-DESEMPREGO - PARCELAS VINCENDAS NO PERÍODO DE 01/12/97 A 28/02/98 | 31/12/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2.424, 01/10/97, DOU 02/10/97 - FAPI - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO | 06/10/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 200, 26/11/97, DOU 01/12/97 - CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REGIMENTO INTERNO | 08/12/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 201, 26/11/97, DOU 01/12/97 - CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REGULAMENTO | 08/12/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 244, 10/12/96, DOU 21/02/97 - FINANCIAMENTO DA MORADIA PRÓPRIA - UTILIZAÇÃO DO FGTS | 24/02/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 262, 24/06/97, DOU 02/07/97 - PARCELAMENTO DE DÉBITO - NORMAS | 07/07/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 422, 27/02/97, DOU 03/03/97 - GRPS - VALOR INFERIOR A R$ 5,00 | 10/03/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 435, 18/03/97, DOU 04/04/97 - BENEFICIOS - IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - NORMAS E PROCEDIMENTOS | 14/04/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 439, 10/04/97, DOU 11/04/97 - EMPREGADO PORTADOR DE PATOLOGIA INCAPACITANTE - REAPROVEITAMENTO NA EMPRESA - CONVÊNIO COM A UERP | 17/04/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 449, 07/05/97, DOU 08/05/97 - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - FORNECIMENTO DE RECURSOS MATERIAIS | 12/05/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 454, 12/06/97, DOU 17/06/97 - GRCI - GUIA DE RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL | 19/06/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 454, 12/06/97, DOU 17/06/97 - GRCI - GUIA DE RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL | 26/06/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 468, DE 08/07/97, DOU DE 11/07/97 - APOSENTADOS EX-COMBATENTES | 21/07/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 469, DE 15/07/97, DOU DE 16/07/97 - BAIXA DE DÉBITOS DE ATÉ R$ 35,00 - RESÍDUO DE PARCELAMENTO | 21/07/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 484, 16/09/97, DOU 19/09/97 - GRPS E GRCI - PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO | 22/09/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 502, 02/12/97, DOU 04/12/97 - BENEFÍCIOS - CONVÊNIOS | 31/12/97 |
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| RESOLUÇÃO Nº 960, 25/06/97, DOU 02/07/97 - BUSCA DA EXCELÊNCIA ORGANIZACIONAL | 10/07/97 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 29/04/97, DOU 05/05/97 - ESTRANGEIRO - VISTO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO | 05/05/97 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 21/05/97, DOU 04/08/97 (REPUBLICADA EM 02/09/97) - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO - EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS | 08/09/97 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 21/05/97, DOU DE 04/08/97 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO - EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRA | 04/08/97 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 21/05/97, DOU DE 29/07/97 - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO OU PERMANENTE - REUNIÃO FAMILIAR | 11/08/97 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, 21/08/97, DOU 22/09/97 - ESTRANGEIRO - VISTO | 06/10/97 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 21/08/97, DOU 22/09/97 - ESTRANGEIRO - VISTO - REFUGIADO OU ASILADO | 06/10/97 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7, 21/08/97, DOU 09/10/97 - ESTRANGEIRO - ARTISTA OU DESPORTISTA - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO | 13/10/97 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7, 21/08/97, DOU 09/10/97 - ESTRANGEIRO - ARTISTA OU DESPORTISTA - CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO | 03/11/97 |