Departamento Pessoal

Fiscalização

Documentos que devem ser afixados no Quadro de Aviso

• Quadro de Proteção do Menor (art. 405, I, CLT);
• GPS - Afixação no Quadro
• Cópia da Convenção/Acordo Coletivo (§ 2º, do art. 614, da CLT);
• Instruções sobre o reembolso-creche (Portaria nº 3.296/86);
• Registro de Segurança nas Caldeiras (art. 188, § 2º CLT);
• Regulamento Interno da Empresa (art. 444 da CLT) (opcional); e
• Todos os avisos de prevenção de Segurança e Saúde do Trabalhador, previstas na Portaria nº 3.214/78.

As obrigações abaixo foram revogadas:

• Quadro de Horário de Menores (art. 433 da CLT);
• Escala de revezamento mensal para homens (parágrafo único, art. 67 da CLT);
• Escala de revezamento quinzenal para mulheres (art. 386 da CLT);
• Certificado de Aprovação de Instalações - CAI (Inspeção Prévia - NR 2, da Port. 3.214/78);

Microempresa e Empresa de pequeno porte