Departamento Pessoal

 

 

Danos Morais no Trabalho

Caracteriza-se pela ocorrência do ato ilícito ou culposo ou com abuso de direito; o nexo causal entre o ato e o resultado lesivo e o resultado lesivo ou prejudicial (TST - 1ª Turma - RR 2195/1999).

Dano, vem do latim "damnum" que significa, no sentido amplo, "qualquer prejuízo material ou moral causado a uma pessoa".

Historicamente, dano moral e/ou material não é um tema recente. Muito pelo contrário, há vários séculos antes de Cristo, já era previsto no Código de Hamurabi (Lei do Talião), vigência no primeiro império babilônico (1.728 a 1.686 a.C). E ainda, a Lei das 12 tábuas, já previa "se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare". Regra de auto-compensação.

No Brasil, o direito, por várias décadas foi enfocado apenas à proteção individualista e patrimonialista, exclusivamente a propriedade. Essa concepção foi mudada radicalmente em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, colocando o ser humano no centro do ordenamento jurídico. O patrimônio deixa de ser o objeto principal para dar espaço à valorização da pessoa humana.

Constituição Federal, direitos fundamentais e sociais do ser humano:

• "dignidade da pessoa humana" (art. 1º, III);
• "direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (art. 5º, V); e
• "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X).

Que seja de boa vinda o "reforço". Mas, antes mesmo já era prevista:

• Código Penal, crimes de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140);
• CLT,  "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama" (art. 483, "e").

No entanto, muito embora a previsão legal antes mesmo da CF/88, o ressarcimento de danos morais através de indenização era alvo de resistência por parte de nossa doutrina e jurisprudência, inclusive discutindo-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria.

Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45, que promoveu a reforma do Judiciário, alterou o art. 114 da CF/88 para atribuir novas competências à Justiça do Trabalho.

Entre elas, de processar e julgar:

• as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I)
• as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (inciso VI)

Portanto, hoje, a Justiça do Trabalho tem a referida competência para processar e julgar todos os casos de danos morais e patrimoniais, originadas na relação do trabalho, afastando-se a competência da Justiça Estadual (comum). A mudança favorece o empregado em função da facilidade de acesso (não precisa contratar advogado nem arcar com despesas processuais antecipadamente) e os processos são julgados mais rapidamente.

Assim, "dano" (moral ou material) é um novo item que estará inserido na maioria das reclamações trabalhistas. A lista dos motivos que poderiam caracterizar o dano é muito extenso, amplo e complexo. A caracterização do dano requer uma completa análise de cada caso em particular, em especial as circunstâncias de como ocorreram os fatos.

Valor da indenização

Até 09/11/2017 o valor da indenização era meramente arbitrado. Inexistia qualquer tabela ou base de cálculo definido na legislação trabalhista.

A partir de 10/11/2017, com a vigência da Reforma Trabalhista, foi inserido na CLT o TÍTULO II-A - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (a partir do Art. 223-A) para regulamentar a indenização por danos morais e limitou em até 50 vezes o último salário contratual do ofendido, dobrada na reincidência (Art. 223 da CLT, alterada pela Lei nº 13.467, de 13/07/17, DOU de 14/07/17).

A indenização tem incidência do IRRF. De acordo com o art. 818 da CLT, a prova da existência do dano moral incumbe à parte que fizer a alegação. A prescrição para a ação de danos morais é de dois anos da extinção do contrato (Art. 7º, XXIX, CF/88).

Principais motivos que levam à caracterização

Assédio Moral

Assédio Sexual

Invasão de Privacidade

Discriminação no Trabalho

Dispensa Indireta

Trabalho Escravo

Glossário

Legislação

A reparação do dano moral está protegido pelas seguintes legislações:

• Constituição Federal, art. 5º, V e X
• Código Civil Brasileiro, arts. 159, 1.537, 1.538, 1.547, 1.548, 1.550
• Código Eleitoral, art. 234, §§ 1º, 2º e 3º
• Código Brasileiro de Telecomunicações, arts. 81 a 88
• Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VII
• Estatuto da Criança e do Adolescente, art. l7
• Lei dos Direitos de Autor, arts. 25 e segs.
• Lei de Imprensa, arts. 49, I, 56 e 244
• Código de Propriedade Industrial, art. 126
• Lei nº 7.716, de 05/01/89 (Lei do Crime Racial)

Súmula nº 439 TST

Jurisprudência