Danos Morais no Trabalho

Motivos que levam à caracterização por danos

Invasão de privacidade

A privacidade de uma pessoa está protegida no art. 5º, inciso X,  da Constituição Federal, (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação").

O assunto é bastante amplo porque envolve todos os relacionamentos de uma determinada pessoa, abrangendo objetivos, relações comerciais, trabalho, etc. A proteção da imagem está ligada frente aos meios de comunicação na mídia (TV, rádio, jornal, revistas, etc.).

Segurança e Tecnologia

A falta de segurança aliada com a tecnologia moderna, levam a um total controle da vida privada das pessoas, sejam em locais públicos ou nas empresas, há sempre uma câmera de segurança atenta aos movimentos. Nesses locais, na maioria das vezes, encontra-se um aviso "Sorria que você está sendo filmado". O objetivo deste aviso é para que indivíduo esteja ciente que está sendo vigiado, evitando-se ações de dano material ou moral.

IMAGEM DO TRABALHADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADOR. LIMITES. São vedadas ao empregador, sem autorização judicial, a conservação de gravação, a exibição e a divulgação, para seu uso privado, de imagens dos trabalhadores antes, no curso ou logo após a sua jornada de trabalho, por violação ao direito de imagem e à preservação das expressões da personalidade, garantidos pelo art. 5º, V, da Constituição. A formação do contrato de emprego, por si só, não importa em cessão do direito de imagem e da divulgação fora de seu objeto da expressão da personalidade do trabalhador, nem o só pagamento do salário e demais títulos trabalhistas os remunera. (Enunciado nº 14, TST, Comissão Científica da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, 23/11/2007)

Comunicação Eletrônica - E-mail

Hoje, com a tecnologia a mil por hora, não temos como negar que o computador tornou-se a ferramenta mais importante no nosso dia-a-dia de trabalho. Sem ele, o planeta pára. A Internet revolucionou os meios de comunicação na comunidade virtual de âmbito mundial. Por outro lado, na medida que cresce, estamos cada vez mais vulneráveis às atividades de espionagem, tirando cada vez mais a privacidade das pessoas.

Uma pesquisa realizada pelo governo americano conclui que 92% dos sites do país coletam algum tipo de informação sobre seus visitantes, e em apenas 14% os usuários são avisados de que estavam sendo espionados.

Uma pesquisa feita na Faculdade de Medicina de Marília, em Marília, São Paulo, mostra os acessos ao Registro Clínico Informatizado na Faculdade de Medicina de Marília: 37% olharam exames laboratoriais de pessoas que não eram seus pacientes e 30% acessam para outra finalidade que não o cuidado médico. Os responsáveis pelo sistema reconhecem que existem falhas de acesso.Os especialistas que fizeram a pesquisa concluíram que preocupação com a privacidade dos dados dos pacientes foi relegada a um plano secundário, para que o sistema fosse mais fácil de operar, demonstrando invasão da privacidade do paciente.

Fonte: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA / DEPARTAMENTO DE ELETRÔNICA E COMPUTAÇÃO / CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO / DISCIPLINA: COMPUTADORES E SOCIEDADE

Numa questão envolvendo um empregado que fora dispensado por justa causa por ter utilizado e-mail da empresa para fins particulares, em horário de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, assim decidiu:

"Justa Causa. E-mail caracteriza-se como correspondência pessoal. O fato de ter sido enviado por computador da empresa não lhe retira essa qualidade. Mesmo que o objetivo da empresa seja a fiscalização dos serviços, o poder diretivo cede ao direito do obreiro à intimidade (CF, art. 5°, inciso VIII). Um único e-mail, enviado para fins particulares, em horário de café, não tipifica justa causa."

Para que a empresa possa caracterizar a justa causa, torna-se necessário rastrear o sistema. Mas, se isto caracteriza violação de privacidade do empregado, então restam duas opções:

• cancela a demissão por justa causa, para não violar a sua privacidade; ou
• opta pelo rastreamento, demitindo-o, porém arcando com a indenização por danos.

"Se correr o bicho pega, se parar o bicho come"

Algumas empresas, ao admitir o empregado, mandam assinar um termo, deixando ciente que as mensagens eletrônicas, bem como ICQ e acesso aos sites, serão monitoradas em tempo integral durante a sua jornada de trabalho. Entendemos que este é caminho correto. O empregado não poderá alegar invasão de privacidade, porque sabia que estava sendo monitorado.

Ademais, recomenda-se que a empresa elabore um "regulamento interno" para uso do e-mail corporativo (modelo), bem como política de uso de seus equipamentos e ferramentas.

Nota: O art. 5º, inciso XII,   da Constituição Federal prevê a quebra de sigilo, mediante ordem judicial, nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal (correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas).

Revista Íntima

A proibição da revista íntima na empregada está expressa no Art. 373-A, VI, da CLT. Curiosamente não estendeu ao empregado. No entanto, a jurisprudência estende ao empregado também. Para ambos, submeter-se a nudez, é humilhante e vexatória.

Casos:

• Uma grande loja de artigos femininos de Santo André, teve que indenizar 5 salários mínimos à balconista, porque era obrigada a mostrar a cor da calcinha e sutiã, a fim de conferir se a roupa íntima seria a mesma com que chegou para trabalhar (Constrangimento / prática vexatória / TRT-SP / RR 2671/2001-433-02-00.7)
• Uma loja de calçados e de confecções de Guarulhos, teve que indenizar R$ 10 mil à operadora de caixa, por submeter-se a revista íntima no final de expediente. Os demais empregados eram obrigados a abaixar as calças até os joelhos e levantar a camisa até a altura dos ombros (Violação de intimidade / TRT-SP / E-RR 641571/2000.3)
• Uma distribuidora remédios de Belo Horizonte, teve que indenizar 10 salários mínimos ao ex-empregado, que passava diariamente pela revista íntima para que fosse coibido furto de medicamentos (Invasão de Privacidade / agressão a honra, a dignidade e a intimidade / 10ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte)
• Uma distribuidora de medicamentos de Goiânia, teve que indenizar 20 salários ao ex-auxiliar de estoque, que era submetido a revistas íntimas duas vezes ao dia, na hora do almoço e ao final de expediente, obrigados a se despir da cintura para baixo diante dos colegas e do encarregado (Constrangimento / agressão a honra, a dignidade e a intimidade / TRT-GO / RR 577297/1999)
• Uma grande rede de supermercados, em uma de suas unidades (Recife), teve que indenizar R$ 50 mil, porque o ex-repositor era submetido a revista e humilhações diante dos colegas de trabalho, sendo por último, agredido pelos seguranças (Humilhação / agressão fíisica / TST - 5ª Turma / RR 789.496/2001)
• Uma transportadora teve que indenizar R$ 13 mil ao empregado, porque era submetido a revista íntima, num recinto de vidro, expondo-se aos seguranças

Jurisprudência

Com o rápido crescimento da tecnologia em mídias digitais, cada vez mais presentes no dia-a-dia, empresas utilizam-se deste recurso para promover os seus produtos, a sua marca, a sua imagem, etc. de forma rápida e a um custo barato.

Por outro lado, proporcionalmente também crescem as ações trabalhistas movidas pelos empregados pleiteando o pagamento de uma indenização, em função do uso da imagem em propagandas comerciais, como por exemplo, uma campanha publicitária para promover um novo produto, divulgando a imagem de seus empregados em atividade, sem a autorização dos mesmos.

O que está previsto na legislação brasileira?

Constituição Federal:

(...)

Código Civil de 2002:

"Art. 20 - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou caso se destinarem a fins comerciais".

Observando-se o Texto Constitucional e também o Código Civil, a imagem é direito fundamental protegido e a sua utilização deverá ser precedida por autorização formal.

Portanto, a utilização da imagem sem prévia autorização, estará sujeita a uma eventual demanda trabalhista do empregado, envolvendo indenização por danos materiais e morais.

Contrato de trabalho

A autorização do uso da imagem do empregado, poderá estar prevista no contrato de trabalho?

O contrato de trabalho tem por objetivo formalizar apenas as relações com o trabalho. Por outro lado, a imagem é um direito fundamental protegido constitucionalmente. Logo, a imagem não faz parte do trabalho.

Assim, o uso da imagem deverá ser previamente negociada mediante um termo a parte e remunerada mediante recibo a parte (jamais inserir no recibo de pagamento, porque não é salário).

O uso de uniforme com logomarcas comerciais

A empresa pode exigir do empregado o uso de uniformes contendo a propaganda de seus patrocinadores e/ou fornecedores?

No campo da jurisprudência, muito embora divergentes, a exigência não violaria o direito de uso da imagem do empregado, nem mesmo configura abuso a imagem do trabalhador ou mesmo ofende a honra objetiva do empregado. Pois, o uso do uniforme com as logomarcas dos produtos comercializados está associado às próprias funções do trabalhador, que habitualmente promove a qualidade dos produtos com que trabalha, no intuito de divulgá-los e vendê-los. E, para tanto, o trabalhador já é remunerado.

Neste sentido, há algumas decisões dos Tribunais:

Ementa: RECURSO DE REVISTA. USO DE IMAGEM DO EMPREGADO. INSERÇÕES NA TV E PUBLICAÇÃO DE FOTOS. INDENIZAÇÃO. O único paradigma apresentado é inespecífico, porquanto não aprecia a questão pelo prisma do direito à indenização em face da finalidade lucrativa com que foi utilizada a imagem do reclamante, razão de decidir do e. Tribunal Regional com base no artigo 20 do CCB/2002. O aresto analisa a matéria tão somente pelo aspecto de que tal uso não denigre a imagem do empregado porque ausente menoscabo ou prejuízo moral. E esses aspectos não foram tidos como definidores da condenação. Incide, pois, o óbice da Súmula 296, I, TST. Recurso de revista não conhecido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 4643008620085120026 464300-86.2008.5.12.0026 (TST). Data de publicação: 25/11/2011.