Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Nota: Criada pela Resolução nº 185, de 14/09/12, DEJT, de 25/09/12