TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Seção I - DOS BANCÁRIOS
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos,
casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis,
com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.
- Enunciado do TST nº 109
- Enunciado do TST nº 113
- Enunciado do TST nº 117
- Enunciado do TST nº 119
- Enunciado do TST nº 124
- Enunciado do TST nº 166
- Enunciado do TST nº 175
§ 1º - A duração normal do trabalho
estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 e 22 horas, assegurando-se ao
empregado, no horário diário, um intervalo de 15 minutos para alimentação.
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem
funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que
desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja
inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.
- Decreto-lei nº 546, de 18/04/69 (trabalho noturno dos bancários)
- Enunciado do TST nº 55
- Enunciado do TST nº 59
- Enunciado do TST nº 229
- Enunciado do TST nº 237
- Enunciado do TST nº 238
- Enunciado do TST nº 239
- Enunciado do TST nº 240
- Enunciado do TST nº 247
- Enunciado do TST nº 257
BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - ART.
224 DA CLT
BANCÁRIO - HORÁRIO, PRORROGAÇÃO E ADICIONAL - PRÉ-CONTRATAÇÃO
DE HORAS EXTRAS - ARTIGO 224 DA CLT
CARTÃO PONTO OU LIVRO - OBRIGATORIEDADE E EFEITOS - ARTIGO 74 DA
CLT
BANCÁRIO - FUNÇÕES ATÍPICAS E CATEGORIAS DIFERENCIADAS -
ELETRICISTA OFICIAL - ART. 224 CLT
BANCÁRIO - JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GERENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO - ART. 224 CLT
HORÁRIO, PRORROGAÇÃO E ADICIONAL - BANCÁRIO - DURAÇÃO DO
TRABALHO - ART. 224 CLT
GERENTE - HORAS EXTRAS - ART. 224 CLT
BANCÁRIO - JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - ART. 224 DA CLT
BANCÁRIO - JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - CARGO DE CONFIANÇA - ART.
224 DA CLT - ART. 62 DA CLT
BANCÁRIO - JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - CARGO DE CONFIANÇA -
ARTIGO 224 CLT
JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - BANCÁRIO - JORNADA ESPECIAL
JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - GERENTE BANCÁRIO
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