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Jurisprudência Trabalhista

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BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - ART. 224 DA CLT

Se o empregado não detém poderes de decisão, gestão, direção ou gerência, não está inserido na excludente de que trata o parágrafo 2º, do art. 224, da CLT e faz jus às horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. Apelo provido.

TRT/SP - 02721200104602000 - RO - Ac. 10ªT 20040213158 - Rel. LILIAN GONÇALVES - DOE 18/05/2004

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