Departamento Pessoal

Tributação

FGTS

Verbas incidentes

Via de regra, tem incidência sobre a remuneração, o salário-base, inclusive as parcelas "in natura", acrescido de todos adicionais de caráter remuneratório, tais como:

• horas extras (Enunciado 63, do TST);
• adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno;
• adicional por tempo de serviço;
• adicional por transferência de local de trabalho;
• salário-família, no que exceder do valor legal obrigatório;
• gratificação de férias, de qualquer valor, até 30/04/77;
• abono ou gratificação de férias, no valor que exceder a 20 dias do salário (CLT, art. 144), concedido em virtude de cláusula contratual, regulamentado da empresa, convenção ou acordo coletivo;
• valor do terço constitucional das férias (Constituição, art. 7º, XVII);
• comissões;
• diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederam a 50% do salário do empregado (CLT, art. 457, §§ 1º e 2º e Enunciado 101 do TST); etapas (marítimos);
• gorjetas (dadas espontaneamente ou cobradas na nota);
• gratificação de Natal (13º salário), inclusive quando decorrente da aplicação dos Enunciados nº 2 e nº 78 do TST, bem como o reflexo de 1/12 sobre o aviso prévio indenizado (Enunciado nº 305 do TST);
• gratificações ajustadas expressa ou tacitamente (tais como de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança);
• retiradas de diretores na empregados, quando haja deliberação da empresa garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho (art. 16 da Lei nº 8.036/90);
• licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;
• repouso semanal e feriados civis e religiosos;
• aviso prévio trabalhado, inclusive o indenizado(*) (Enunciado nº 305 do TST);

• vale transporte pago em dinheiro (Precedente Administrativo nº 3) (Decreto nº 95.247, de 17/11/87).

O depósito também é obrigatório em todos os casos em que o trabalhador , por força de lei ou acordo entre as partes, se afaste do serviço mas continue percebendo remuneração, ou contando o tempo de afastamento como de serviço efetivo, tais como:

• serviço militar obrigatório;
• primeiros 15 dias de licença para tratamento de saúde, exceto no caso previsto no § 3º, do art. 73, do Decreto nº 611/92;
• licença por acidente do trabalho;
• licença à maternidade e licença-paternidade;
• gozo de férias;
• exercício pelo empregado de cargo de confiança imediata do empregador (art. 29 do Decreto nº 99.684/90);
• demais casos de ausências remuneradas

A base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador (Decreto nº 99.684, de 08/11/90, Art. 28).

(*) A Medida Provisória nº 1.586-9, de 21/05/98, DOU de 22/05/98(*), alterou a Lei nº 8.036/90, determinando a não-incidência do FGTS as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

(*)  Repetidas pela:

Medida Provisória nº 1.586-9, de 21/05/98, DOU de 22/05/98;

Medida Provisória nº 1.663-10, de 28/05/98, DOU de 29/05/98;

Medida Provisória nº 1.663-11, de 26/06/98, DOU de 28/06/98;

Medida Provisória nº 1.663-12, de 27/07/98, DOU de 28/07/98;

Medida Provisória nº 1.663-13, de 26/08/98, DOU de 27/08/98;

Medida Provisória nº 1.663-14, de 24/09/98, DOU de 25/09/98;

Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/10/98, DOU de 23/10/98; e

por final, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/98, DOU de 21/11/98, convalidando as respectivas MPs.

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 3

Diretor não-empregado