Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 101 - DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO.

(INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 292 DA SDI1)

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 - Inserida em 11.08.2003)

Nota: Nova redação dada pela Resolução nº 129, de 05/04/05, DJU de 20/04/05
Redação anterior:
Enunciado nº 101 - Diárias de viagem. Salário
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado. (RA 65/1980, DJ 18.06.1980)