Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 63 - Fundo de Garantia
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)