Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 63 - Fundo de Garantia

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)