Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 305 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o aviso prévio
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
(Res. 3/1992, DJ 05.11.1992)Veja Instrução Normativa nº 17, de 31/07/00, DOU de 02/08/00