Departamento Pessoal
Tributação
EFD-Social - Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais
Legislação
O Ato Declaratório Executivo nº 5, de 17/07/13, DOU de 18/07/13, da Subsecretaria de Fiscalização, aprovou e divulgou o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
A Circular nº 642, de 06/01/14, DOU de 07/01/14, da Caixa Econômica Federal, aprovou e divulgou o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que consta no Manual de Orientação do eSocial - versão 1.1, e já está disponível na Internet (www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br), opção "download". O referido Manual define as regras de preenchimento, as regras de validação e as demais orientações necessárias para que as empresas possam ter acesso às informações relevantes à sua preparação para a nova forma de prestação de informações ao FGTS.
A Circular n° 657, de 04/06/14, DOU de 05/06/14, da Caixa Econômica Federal, aprovou e divulgou o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial.
O Decreto nº 8.373, de 11/12/14, DOU de 12/12/14, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e criou o Comitê Diretivo do eSocial, para estabelecer diretrizes gerais e políticas, bem como os prazos para a sua implementação.
A Resolução nº 1, de 20/02/15, DOU de 24/02/15, do Comitê Gestor do eSocial, regulamentou o eSocial, divulgando o novo cronograma para transmissão dos eventos, tendo-se início em setembro de 2016, para empresas com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00, e a partir da competência janeiro de 2017, a prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho. Para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer a partir da competência janeiro de 2017, a obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, e a partir da competência julho de 2017, a obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.
A Circular n° 673, de 25/02/15, DOU de 27/02/15, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, aprovou o Manual de Orientação versão 2.0.
A Resolução nº 3, de 27/07/15, DOU de 31/07/15 (RT 061/2015), do Comitê Gestor do eSocial, dispôs sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A Circular n° 683, de 29/07/15, DOU de 31/07/15 (RT 061/2015), da Econômica Federal, aprovou e divulgou o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
A Resolução nº 4, de 20/08/15, DOU de 31/08/15 (RT 070/2015), do Comitê Gestor do eSocial, dispôs sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line é a ferramenta que verificará se o Número de Identificação Social - NIS e o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF estão aptos para serem utilizados no eSocial, conforme descrito no item 4.2.2 do Manual de Orientações do eSocial, versão 2.1. A implantação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line se dará conforme o seguinte cronograma: para empregadores/empregados domésticos: a partir de 31/08/2015; e demais obrigados ao eSocial: a partir de 01/02/2016.
A Resolução nº 5, de 02/09/16, DOU de 06/09/16 (RT 071/2016), do Comitê Gestor do e-social, aprovou a nova versão 2.2 do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, já disponibilizado no site eletrônico do eSocial na internet (http://www.esocial.gov.br).
A Resolução nº 6, de 28/09/16, DOU de 03/10/16 (RT 079/2016), do Comitê Gestor do eSocial, aprovou a nova versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço www.esocial.gov.br.
A Resolução nº 7, de 16/03/17, DOU de 22/03/17 (RT 024/2017), do Comitê Gestor do eSocial, aprovou a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, já disponibilizados no site http://www.esocial.gov.br.
A Circular nº 761, de 12/04/17, DOU de 17/04/17, da Caixa Econômica Federal, aprovou e divulgou o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01. O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços "www.esocial.gov.br" e "www.caixa.gov.br", opção "download".
A Resolução nº 8, de 15/05/17, DOU de 25/05/17, republicada no dia 29/05/17 (RT 043/2017) o Comitê Gestor do eSocial, aprovou a nova versão 2.2.02 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no síte do eSocial na Internet (http://www.esocial.gov.br) e revogou a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 7/2017, de 16/03/17.
A Resolução nº 10, de 05/07/17, DOU de 07/07/17 (RT 054/2017), do Comitê Gestor do eSocial, aprovou a versão 2.3 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, já disponibilizados no site http://www.esocial.gov.br.
A Resolução nº 11, de 14/09/17, DOU de 15/09/17 (RT 074/2017), do Comitê Gestor do eSocial, publicou o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista (reforma trabalhista). Os leiautes já estão disponíveis no site http://www.esocial.gov.br.
A Instrução Normativa nº 1.770, de 18/12/17, DOU de 19/12/17 (RT 101/2017), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa nº 1.422, de 19/12/13, RFB, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A Resolução nº 12, de 12/12/17, DOU de 18/12/17 (RT 101/2017), do Comitê Gestor do eSocial, aprovou o leiaute 2.4.01 do eSocial. Já disponibilizado no site do eSocial na Internet (http://www.esocial.gov.br).
A Instrução Normativa nº 1.770, de 18/12/17, DOU de 19/12/17 (RT 101/2017), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa nº 1.422, de 19/12/13, RFB, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A Circular nº 795, de 27/12/17, DOU de 29/12/17 (RT 104/2017), da Caixa Econômica Federal, divulgou o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e após a vigência do eSocial. A versão atualizada já está disponibilizada no endereço www.caixa.gov.br, opção download, pasta FGTS Manuais Operacionais.
A Circular nº 802, de 28/02/18, DOU de 05/03/18, da Caixa Econômica Federal, aprovou e divulgou o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.4.01. O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute já está disponível nos seguintes endereços www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opção download.
A Resolução nº 13, de 06/03/18, DOU de 07/03/18 (RT 020/2018), do Comitê Gestor do eSocial, aprovou as versões 2.4.02 do leiaute e a 2.4 do Manual de Orientação, já disponíveis no site https://portal.esocial.gov.br/.
A Resolução nº 15, de 12/06/18, DOU de 14/06/18 (RT 048/2018), do Comitê Gestor do eSocial, regulamentou a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.
A Resolução nº 16, de 12/06/18, DOU de 14/06/18 (RT 048/2018), do Comitê Gestor do eSocial, instituiu o Subcomitê de Atendimento.
A Resolução nº 17, de 02/07/18, DOU de 02/07/18 (RT 054/2018), do Comitê Gestor do eSocial, aprovou a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial. Já disponibilizado no site do eSocial, no endereço https://portal.esocial.gov.br/.
A Resolução nº 4, de 04/07/18, DOU de 11/07/18 (RT 056/2018), do Comitê Diretivo do Esocial, alterou a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30/08/16, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). De acordo com a respectiva alteração, foi criado o 4º grupo, que compreende o Segurado Especial e o pequeno produtor rural pessoa física, cujo o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á em janeiro de 2019.
A Circular n° 819, de 20/08/18, DOU de 22/08/18 (RT 068/2018), da Caixa Econômica Federal, aprovou e divulgou alteração no cronograma de implantação do eSocial.
A Resolução nº 5, de 02/10/18, DOU de 05/10/18 (RT 080/2018), do Comitê Diretivo do esocial, alterou a Resolução CDES nº 2, de 30/08/16, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A Resolução nº 19, de 09/11/18, DOU de 12/11/18 (RT 091/2018), do Comitê Gestor do eSocial, dispôs sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Já disponibilizado no endereço https://portal.esocial.gov.br/.
A Resolução nº 20, de 29/11/18, DOU de 30/11/18 (RT 096/2018), do Comitê Gestor do eSocial, aprovou a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial, já disponibilizado no site do eSocial na Internet, no endereço https://portal.esocial.gov.br/.
A Circular n° 842, de 28/12/18, DOU de 31/12/18 (RT 001/2019), da Caixa Econômica Federal, aprovou e divulgou alteração no cronograma de implantação do eSocial. Revogou a Circular nº 819, de 20/08/18, da CAIXA.
O Ato Declaratório Executivo nº 82, de 11/12/18, DOU de 13/12/18 (RT 100/2018), da Coordenadoria-geral de Fiscalização, aprovou o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições). Já disponibilizado para download no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989.
A Resolução nº 21, de 28/12/18, DOU de 17/01/19 (RT 006/2019), do Comitê Gestor do eSocial, aprovou a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial. Já disponibilizado no site eletrônico do eSocial na Internet.
A Instrução Normativa nº 1.876, de 14/03/19, DOU de 15/03/19 (RT 022/2019), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa nº 1.252, de 01/03/12, RFB, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).
A Instrução Normativa nº 1.894, de 16/05/19, DOU de 17/05/19 (RT 040/2019), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22/12/17, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
A Portaria nº 300, de 13/06/19, DOU de 14/06/19, do Ministério de Estado da Economia, instituiu as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e deu outras providências.
A Circular nº 865, de 23/07/19, DOU de 24/07/19, da Caixa Econômica Federal, dispôs sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial.
A Portaria nº 1.127, de 14/10/19, DOU de 15/10/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, definiu as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).
O Decreto nº 10.087, de 05/11/19, DOU de 06/11/19, revogou o Decreto nº 8.373, de 11/12/14, DOU de 12/12/14, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e criou o Comitê Diretivo do eSocial, para estabelecer diretrizes gerais e políticas, bem como os prazos para a sua implementação.
A Portaria nº 1.419, de 23/12/19, DOU de 24/12/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, consolidou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).
A Portaria Conjunta nº 76, de 22/10/20, DOU de 23/10/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
A Portaria Conjunta nº 77, de 22/10/20, DOU de 23/10/20 (RT 085/2020), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). Já disponibilizado no site https://www.gov.br/esocial/.
A Portaria Conjunta nº 82, de 10/11/20, DOU de 11/11/20 (RT 091/2020), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). Já disponbilizado no endereço https://www.gov.br/esocial/.