Departamento Pessoal

Folha de Pagamento

Vencimentos

Salário e Remuneração

 

Salário Mínimo

Salário mínimo é o menor valor pago ao empregado por um trabalho prestado, instituído pela Lei nº 185, de 14/01/36. Mas, somente com o advento do Decreto-lei nº 2.162, de 01/05/40, os níveis salariais mínimos foram fixados pela primeira vez, por regiões. Ao longo do tempo, foram-se reduzindo o número de regiões, até que em 01/05/84 foi "nacionalmente unificado" através do Decreto nº 89.589/84, e definitivamente inserido na CF/88 (art. 7º, IV, da CF/88). Portanto, inexiste qualquer possibilidade de se criar um salário mínimo por estado ou por município.

Notas:

A Medida Provisória nº 474, de 23/12/09, DOU de 24/12/09, estabeleceu diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

A Lei nº 12.382, de 25/02/11, DOU de 28/02/11, definiu as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.

A Medida Provisória nº 672, de 24/03/15, DOU de 25/03/15, dispôs sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. De acordo com a nova política de valorização, para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do INPC, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste, e também será aplicado um aumento real, com base na taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB.

A Lei nº 13.152, de 29/07/15, DOU de 30/07/15 (RT 061/2015), dispôs sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Piso Salarial

Adicional de Insalubridade

 

Aprendiz

Com relação ao menor-aprendiz, até 19/12/00 recebia 50% do valor do salário mínimo durante a primeira metade do período de formação, e 2/3 na outra metade. A partir de 20/12/00, ficou garantido o salário mínimo hora (§ 2º, art. 428, da CLT, alterada pela Lei nº 10.097, de 19/12/00, DOU de 20/12/00).

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 83

 

Tabela

VIGÊNCIA

VALOR

DENOMINAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

OBS

03/07/40

Cr$ 0,22

SM

Decreto-lei nº 2.162, 01/05/40, DOU 04/05/40

REGIÃO SP

12/06/43

Cr$ 0,27

SM

Decreto-lei nº 5.473, 11/05/43, DOU 13/05/43

REGIÃO SP

01/12/43

Cr$ 0,36

SM

Decreto-lei nº 5.977, 10/11/43, DOU 22/11/43

REGIÃO SP

01/12/43

Cr$ 0,39

SM

Decreto-lei nº 5.978, 10/11/43, DOU 22/11/43

REGIÃO SP

01/01/52

Cr$ 1,19

SM

Decreto nº 30.342, 24/12/51, DOU 26/12/51

REGIÃO SP

03/07/54

Cr$ 2,29

SM

Decreto nº 35.450, 01/05/54, DOU 04/05/54

REGIÃO SP

01/08/56

Cr$ 3,70

SM

Decreto nº 39.604-A, 14/07/56, DOU 16/07/56

REGIÃO SP

01/01/59

Cr$ 5,90

SM

Decreto nº 45.106-A, 24/12/58, DOU 26/12/58

REGIÃO SP

18/10/60

Cr$ 9,44

SM

Decreto nº 49.119-A, 15/10/60, DOU 18/10/60

REGIÃO SP

16/10/61

Cr$ 13,21

SM

Decreto nº 51.336, 13/10/61, DOU 16/10/61

REGIÃO SP

01/01/63

Cr$ 21,00

SM

Decreto nº 51.613, 03/12/62, DOU 04/12/62

REGIÃO SP

24/02/64

Cr$ 42,00

SM

Decreto nº 53.578, 21/02/64, DOU 24/02/64

REGIÃO SP

01/03/65

Cr$ 66,00

SM

Decreto nº 55.803, 26/02/65, DOU 26/02/65

REGIÃO SP

01/03/66

Cr$ 84,00

SM

Decreto nº 57.900, 02/03/66, DOU 03/03/66

REGIÃO SP

01/03/67

Cr$ 105,00

SM

Decreto nº 60.231, 16/02/67, DOU 17/02/67

REGIÃO SP

26/03/68

Cr$ 129,60

SM

Decreto nº 62.461, 25/03/68, DOU 26/03/68

REGIÃO SP

01/05/69

Cr$ 156,00

SM

Decreto nº 64.442, 01/05/69, DOU 02/05/69

REGIÃO SP

01/05/70

Cr$ 187,20

SM

Decreto nº 66.523/70

REGIÃO SP

01/05/71

Cr$ 225,60

SM

Decreto nº 68.576/71

REGIÃO SP

01/05/72

Cr$ 268,80

SM

Decreto nº 70.465/72

REGIÃO SP

01/05/73

Cr$ 312,00

SM

Decreto nº 72.148/73

REGIÃO SP

01/05/74

Cr$ 376,80

SM

Decreto nº 73.995/74

REGIÃO SP

01/12/74

+ ABONO 10%

SM

Decreto nº 75.045/74

REGIÃO SP

01/01/75

+ ABONO 10%

SM

Decreto nº 75.045/74

REGIÃO SP

01/02/75

+ ABONO 10%

SM

Decreto nº 75.045/74

REGIÃO SP

01/03/75

+ ABONO 10%

SM

Decreto nº 75.045/74

REGIÃO SP

01/04/75

+ ABONO 10%

SM

Decreto nº 75.045/74

REGIÃO SP

01/05/75

Cr$ 532,80

SM

Decreto nº 75.679/75

REGIÃO SP

01/05/76

Cr$ 768,00

SM

Decreto nº 77.510/76

REGIÃO SP

01/05/77

Cr$ 1.106,40

SM

Decreto nº 79.610/77

REGIÃO SP

01/05/78

Cr$ 1.560,00

SM

Decreto nº 81.615/78

REGIÃO SP

01/05/79

Cr$ 2.268,00

SM

Decreto nº 83.375/79

REGIÃO SP

01/11/79

Cr$ 2.392,80

SM

Decreto nº 84.135/79

REGIÃO SP

01/05/80

Cr$ 4.149,60

SM

Decreto nº 84.674/80

REGIÃO SP

01/11/80

Cr$ 5.788,80

SM

Decreto nº 85.310/80

REGIÃO SP

01/05/81

Cr$ 8.464,80

SM

Decreto nº 85.950/81

REGIÃO SP

01/11/81

Cr$ 11.928,00

SM

Decreto nº 86.514/81

REGIÃO SP

01/05/82

Cr$ 16.608,00

SM

Decreto nº 87.139/82

REGIÃO SP

01/11/82

Cr$ 23.568,00

SM

Decreto nº 87.743/82

REGIÃO SP

01/05/83

Cr$ 34.776,00

SM

Decreto nº 88.267/83

REGIÃO SP

01/11/83

Cr$ 57.120,00

SM

Decreto nº 88.930/83

REGIÃO SP

01/05/84

Cr$ 97.176,00

SMN

Decreto nº 89.589/84

NACIONAL

01/11/84

Cr$ 166.560,00

SMN

Decreto nº 90.381/84

NACIONAL

01/05/85

Cr$ 333.120,00

SMN

Decreto nº 91.213/85

NACIONAL

01/11/85

Cr$ 600.000,00

SMN

Decreto nº 91.861/85

NACIONAL

01/03/86

Cz$ 804,00

SMN

Decreto-lei nº 2.284/86

NACIONAL

01/01/87

Cz$ 964,80

SMN

Decreto-lei nº 2.284/86

NACIONAL

01/03/87

Cz$ 1.368,00

SMN

Decreto nº 94.062/87

NACIONAL

01/05/87

Cz$ 1.641,60

SMN

Portaria nº 3.149/87

NACIONAL

01/06/87

Cz$ 1.969,92

SMN

Portaria nº 3.175/87

NACIONAL

10/08/87

Cz$ 1.970,00

PNS

Decreto-lei nº 2.351/87

NACIONAL

10/08/87

Cz$ 1.969,92

SMR

Decreto-lei nº 2.351/87

-

01/09/87

Cz$ 2.400,00

PNS

Decreto nº 94.815/87

NACIONAL

01/09/87

Cz$ 2.062,31

SMR

Decreto nº 94.816/87

-

01/10/87

Cz$ 2.640,00

PNS

Decreto nº 94.989/87

NACIONAL

01/10/87

Cz$ 2.159,03

SMR

Decreto nº 94.990/87

-

01/11/87

Cz$ 3.000,00

PNS

Decreto nº 95.092/87

NACIONAL

01/11/87

Cz$ 2.260,29

SMR

Decreto nº 95.093/87

-

01/12/87

Cz$ 3.600,00

PNS

Decreto nº 95.307/87

NACIONAL

01/12/87

Cz$ 2.550,00

SMR

Decreto nº 95.308/87

-

01/01/88

Cz$ 4.500,00

PNS

Decreto nº 95.579/87

NACIONAL

01/01/88

Cz$ 3.060,00

SMR

Decreto nº 95.580/87

-

01/02/88

Cz$ 5.280,00

PNS

Decreto nº 95.686/88

NACIONAL

01/02/88

Cz$ 3.600,00

SMR

Decreto nº 95.687/88

-

01/03/88

Cz$ 6.240,00

PNS

Decreto nº 95.758/88

NACIONAL

01/03/88

Cz$ 4.248,00

SMR

Decreto nº 95.759/88

-

01/04/88

Cz$ 7.260,00

PNS

Decreto nº 95.884/88

NACIONAL

01/04/88

Cz$ 4.932,00

SMR

Decreto nº 95.885/88

-

01/05/88

Cz$ 8.712,00

PNS

Decreto nº 95.987/88

NACIONAL

01/05/88

Cz$ 5.918,00

SMR

Decreto nº 95.988/88

-

01/06/88

Cz$ 10.368,00

PNS

Decreto nº 96.107/88

NACIONAL

01/06/88

Cz$ 6.984,00

SMR

Decreto nº 96.108/88

-

01/07/88

Cz$ 12.444,00

PNS

Decreto nº 96.235/88

NACIONAL

01/07/88

Cz$ 8.376,00

SMR

Decreto nº 96.236/88

-

01/08/88

Cz$ 15.552,00

PNS

Decreto nº 96.442/88

NACIONAL

01/08/88

Cz$ 10.464,00

SMR

Decreto nº 96.443/88

-

01/09/88

Cz$ 18.960,00

PNS

Decreto nº 96.625/88

NACIONAL

01/09/88

Cz$ 12.702,00

SMR

Decreto nº 96.626/88

-

01/10/88

Cz$ 23.700,00

PNS

Decreto nº 96.857/88

NACIONAL

01/10/88

Cz$ 15.756,00

SMR

Decreto nº 96.858/88

-

01/11/88

Cz$ 30.800,00

PNS

Decreto nº 97.024/88

NACIONAL

01/11/88

Cz$ 20.476,00

SMR

Decreto nº 97.025/88

-

01/12/88

Cz$ 40.425,00

PNS

Decreto nº 97.151/88

NACIONAL

01/12/88

Cz$ 25.595,00

SMR

Decreto nº 97.152/88

-

01/01/89

Cz$ 54.374,00

PNS

Decreto nº 97.385/88

NACIONAL

01/01/89

Cz$ 31.866,00

SMR

Decreto nº 97.386/88

-

01/02/89

NCz$ 63,90

PNS

Decreto nº 97.453/89

NACIONAL

01/02/89

NCz$ 36,74

SMR

Decreto nº 97.454/89

-

01/05/89

NCz$ 81,40

PNS

Decreto nº 97.696/89

NACIONAL

01/05/89

NCz$ 46,80

SMR

Decreto nº 97.697/89

-

04/07/89

NCz$ 149,80

SM

Decreto nº 97.915/89

NACIONAL

01/08/89

NCz$ 192,88

SM

Decreto nº 98.003/89

NACIONAL

01/09/89

NCz$ 249,48

SM

Decreto nº 98.108/89

NACIONAL

01/10/89

NCz$ 381,73

SM

Decreto nº 98.211/89

NACIONAL

01/11/89

NCz$ 557,33

SM

Decreto nº 98.346/89

NACIONAL

01/12/89

NCz$ 788,18

SM

Decreto nº 98.456/89

NACIONAL

01/01/90

NCz$ 1.283,95

SM

Decreto nº 98.783/89

NACIONAL

01/02/90

NCz$ 2.004,37

SM

Decreto nº 98.900/90

NACIONAL

01/03/90

Cr$ 3.674,06

SM

Decreto nº 98.985/90

NACIONAL

01/06/90

Cr$ 3.857,76

SM

Portaria nº 3.387/90

NACIONAL

01/07/90

Cr$ 4.904,76

SM

Portaria nº 3.501/90

NACIONAL

01/08/90

Cr$ 5.203,46

SM

Portaria nº 3.557/90

NACIONAL

01/09/90

Cr$ 6.056,11

SM

Portaria nº 3.588/90

NACIONAL

01/10/90

Cr$ 6.425,14

SM

Portaria nº 3.628/90

NACIONAL

01/11/90

Cr$ 8.329,55

SM

Portaria nº 3.719/90

NACIONAL

01/12/90

Cr$ 8.816,62

SM

Portaria nº 3.787/90

NACIONAL

01/01/91

Cr$ 12.325,60

SM

Portaria nº 3.828/90

NACIONAL

01/02/91

Cr$ 15.895,46

SM

Medida Provisória nº 295, 31/01/91

NACIONAL

01/03/91

Cr$ 17.000,00

SM

Lei nº 8.178, 01/03/91

NACIONAL

01/09/91

Cr$ 42.000,00

SM

Lei nº 8.222, 05/09/91

NACIONAL

01/01/92

Cr$ 96.037,33

SM

Portaria nº 42, 20/01/92

NACIONAL

01/05/92

Cr$ 230.000,00

SM

Lei nº 8.419/92

NACIONAL

01/09/92

Cr$ 522.186,94

SM

Portaria nº 601, 28/08/92

NACIONAL

01/01/93

Cr$ 1.250.700,00

SM

Lei nº 8.542, 23/12/92

NACIONAL

01/05/93

Cr$ 3.303.300,00

SM

Portaria Interministerial nº 7, 03/05/93

NACIONAL

01/07/93

Cr$ 4.639.800,00

SM

Portaria Interministerial nº 11, 01/07/93

NACIONAL

01/08/93

CR$ 5.534,00

SM

Portaria Interministerial nº 12, 02/08/93

NACIONAL

01/09/93

CR$ 9.606,00

SM

Portaria Interministerial nº 14, 01/09/93

NACIONAL

01/10/93

CR$ 12.024,00

SM

Portaria Interministerial nº 15, 01/10/93

NACIONAL

01/11/93

CR$ 15.021,00

SM

Portaria Interministerial nº 17, 29/10/93

NACIONAL

01/12/93

CR$ 18.760,00

SM

Portaria Interministerial nº 19, 01/12/93

NACIONAL

01/01/94

CR$ 32.882,00

SM

Portaria Interministerial nº 20, 30/12/93

NACIONAL

01/02/94

CR$ 42.829,00

SM

Portaria Interministerial nº 2, 01/02/94

NACIONAL

01/03/94

R$ 64,79

SM

Portaria Interministerial nº 4, 02/03/94

NACIONAL

01/01/95

R$ 70,00

SM

Medida Provisória nº 782, 23/12/94

NACIONAL

01/05/95

R$ 100,00

SM

Lei nº 9.032, 28/04/95

NACIONAL

01/05/96

R$ 112,00

SM

Medida Provisória nº 1.415, 29/04/96

NACIONAL

01/05/97

R$ 120,00

SM

Medida Provisória nº 1.572, de 29/04/97

NACIONAL

04/05/98

R$ 130,00

SM

Medida Provisória nº 1.656, de 29/04/98

NACIONAL

01/05/99

R$ 136,00

SM

Medida Provisória nº 1.824, de 30/04/99

NACIONAL

03/04/00

R$ 151,00

SM

Medida Provisória nº 2.019, de 23/03/00

NACIONAL
01/04/01 R$ 180,00 SM Medida Provisória nº 2.142, de 29/03/01 NACIONAL
01/04/02 R$ 200,00 SM Medida Provisória nº 35, de 27/03/02 NACIONAL
01/04/03 R$ 240,00 SM Medida Provisória nº 116, de 02/04/03 / Lei nº 10.699, de 09/07/03, DOU de 10/07/03 NACIONAL
01/05/04 R$ 260,00 SM Medida Provisória nº 182, de 29/04/04, DOU de 30/04/04 / Lei nº 10.888, de 24/06/04, DOU de 25/06/04 NACIONAL
01/05/05 R$ 300,00 SM Medida Provisória nº 248, de 20/04/05, DOU de 22/04/05 / Lei nº 11.164, de 18/08/05, DOU de 19/08/05 NACIONAL
01/04/06 R$ 350,00 SM Medida Provisória nº 288, de 30/03/06, DOU de 31/03/06 / Lei nº 11.321, de 07/07/06, DOU de 10/07/06 NACIONAL
01/04/07 R$ 380,00 SM Medida Provisória nº 362, de 29/03/07, DOU de 30/03/07 / Lei nº 11.498, de 28/06/07, DOU de 29/06/07 NACIONAL
01/03/08 R$ 415,00 SM Medida Provisória nº 421, de 29/02/08, DOU de 29/02/08 / Lei nº 11.709, de 19/06/08, DOU de 20/06/08 NACIONAL
01/02/09 R$ 465,00 SM Medida Provisória n° 456, de 30/01/09, DOU de 30/01/09 / Lei nº 11.944, de 28/05/09, DOU de 29/05/09 NACIONAL
01/01/10 R$ 510,00 SM Medida Provisória nº 474, de 23/12/09, DOU de 24/12/09 / Lei nº 12.255, de 15/06/10, DOU de 16/06/10 NACIONAL
01/01/11 R$ 540,00 SM Medida Provisória nº 516, de 30/12/10, DOU de 31/12/10 NACIONAL
01/03/11 R$ 545,00 SM Lei nº 12.382, de 25/02/11, DOU de 28/02/11 NACIONAL
01/01/12 R$ 622,00 SM Decreto nº 7.655, de 23/12/11, DOU de 26/12/11 NACIONAL
01/01/13 R$ 678,00 SM Decreto nº 7.872, de 26/12/12, DOU de 26/12/12 NACIONAL
01/01/14 R$ 724,00 SM Decreto nº 8.166, de 23/12/13, DOU de 24/12/13 NACIONAL
01/01/15 R$ 788,00 SM

Decreto nº 8.381, de 29/12/14, DOU de 30/12/14

 NACIONAL
01/01/16 R$ 880,00 SM Decreto nº 8.618, de 29/12/15, DOU de 30/12/15 NACIONAL
01/01/17 R$ 937,00 SM

Decreto nº 8.948, de 29/12/16, DOU de 30/12/16

 NACIONAL
01/01/18 R$ 954,00 SM Decreto nº 9.255, de 29/12/17, DOU de 29/12/17 NACIONAL
01/01/19 R$ 998,00 SM Decreto nº 9.661, de 01/01/19, DOU de 01/01/19 NACIONAL
01/01/20 R$ 1.039,00 SM Medida Provisória nº 916, de 31/12/19, DOU de 31/12/19 / Lei nº 14.013, de 10/06/20, DOU de 12/06/20 (RT 047/2020) NACIONAL
01/02/20 R$ 1.045,00 SM Medida Provisória nº 919, de 30/01/20, DOU de 31/01/20 / Lei nº 14.013, de 10/06/20, DOU de 12/06/20 (RT 047/2020) NACIONAL
01/01/21 R$ 1.100,00 SM Medida Provisória nº 1.021, de 30/12/20, DOU de 31/12/20 (RT 105/2020) / Lei nº 14.158, de 02/06/21, DOU de 04/06/21 NACIONAL
01/01/22 R$ 1.212,00 SM Medida Provisória nº 1.091, de 30/12/21, DOU de 31/12/21 (RT 104/2021) / Lei nº 14.358, de 01/06/22, DOU de 02/06/22 NACIONAL
01/01/23 R$ 1.302,00 SM Medida Provisória nº 1.143, de 12/12/22, DOU de 12/12/22 NACIONAL
01/05/23 R$ 1.320,00 SM Medida Provisória nº 1.172, de 01/05/23, DOU de 01/05/23 (RT 035/2023) / Lei nº 14.663, de 28/08/23, DOU de 28/08/23 NACIONAL
01/01/24 R$ 1.412,00 SM Decreto nº 11.864, de 27/12/23, DOU de 27/12/23 NACIONAL

Notas:

De 01/12/74 a 30/04/75, os níveis de salários mínimos então vigentes foram acrescidos de um "abono de emergência" de 10%, conforme art. 7º da Lei nº 6.147/74 e tabela de valores baixada pelo Dec. nº 75.045/74. Esse adicional foi concedido como antecipação do aumento decretado a partir de 01/05/75 e não foi considerado para o cálculo de quaisquer valores que tivessem por base o SM.

Desde 01/05/84, vigora um único salário mínimo para todas as regiões do País.

Desde 28/02/86, data da vigência do Decreto-lei nº 2.283/86, confirmado pelo Decreto-lei nº 2.284/86, o cruzeiro (Cr$) passou a denominar-se cruzado (Cz$), restabelecendo-se o centavo. O cruzeiro corresponde a um milésimo do cruzado (Cr$ 1.000,00 / Cz$ 1).

De 10/08/87 a 03/07/89, o salário mínimo, como contraprestação mínima devida ao trabalhador, denominou-se Piso Nacional de Salários (Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, DOU de 10/08/87 e Lei nº 7.789, de 03/07/89, DOU de 04/07/89.

A contar de 04/07/89, data da publicação da Lei nº 7.789/89 deixou de existir o PNS, vigorando o Salário Mínimo - SM.

De 16/01/89 a 15/03/80 vigorou o cruzado novo (NCz$). A contar de 16/03/90, passou a denominar-se cruzeiro (Cr$) - MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90.

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. (TST - Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 358, 09/04/2008)

 

SALÁRIO MÍNIMO - GRUPO DE TRABALHO - POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO

O Decreto nº 11.420, de 24/02/23, DOU de 27/02/23 (RT 018/2023), instituiu Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.