Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

Obrigação

Havendo movimentação de empregados regidos pela CLT, durante o mês, deve-se comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 7 do mês subseqüente, através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

• A Instrução Normativa nº 1, de 17/09/97, DOU de 21/09/97 (RT 076-97), prorrogou, até 3 dias após o término da paralisação da ECT, o prazo de entrega das declarações do CAGED, relativo ao mês de agosto/97.
• Até dezembro/2000, o CAGED era entregue até o dia 15 do mês subsequente. A partir janeiro/2001, o prazo para entrega ficou reduzido até o dia 7 do mês subsequente (Medida Provisória nº  1.952-31, de 14/12/00, DOU de 15/12/00, posteriormente reeditada na Medida Provisória nº 2.076-32, de 27/12/00, DOU de 28/12/00, que  alterou a Lei nº 4.923, de 23/12/65).

CAGED formato gráfico

Até outubro/2001, o CAGED era confeccionado em formato gráfico (formulário) e entregue ao Correio.

• até fevereiro/95, a Portaria nº 1.022/92 eliminou o sistema de formulário contínuo e permitiu as empresas a opção em meio magnético;
• de março/95 até junho/2000, a Portaria nº 194, de 24/02/95 adotou formulário em formato de aerograma;
• de julho/2000 até 31/10/2001, a Portaria nº 2.115, de 29/12/99 adotou novo formulário em formato de aerograma.

CAGED Informatizado

A partir de novembro/2001, a comunicação passou para o meio eletrônico (Internet ou Disquete), utilizando-se o Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI (Portaria nº 561, de 05/09/01, DOU de 06/09/01 e Portaria nº 235, de 14/03/03, DOU de 117/03/03). O Extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão, na Internet, após o dia 20 de cada mês no endereço www.mte.gov.br, opção CAGED.

Empresas com mais de um estabelecimento

Empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.

Certificado Digital

A partir de 11/01/13, empresas que possuam a partir de 20 empregados no 1º dia do mês de movimentação, estão sujeitas a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da CAGED por todos os estabelecimentos (Portaria nº 2.124, de 20/12/12, DOU de 21/12/12). As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaracão, sendo este o e-CPF ou o e-CNPJ.

A partir de 13/09/17, de acordo com a Portaria nº 945, de 01/08/17, DOU de 03/08/17 (RT 062/2017) (Revogada pela Portaria nº 1.417, de 19/12/19, DOU de 20/12/19 - RT 102/2019), do Ministério de Estado do Trabalho, esta obrigação estendeu-se para todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

Admissão de Empregados - Seguro-Desemprego

A partir de 21/09/2014 (vigência da Portaria nº 768, de 28/05/14, DOU de 29/05/14, prorrogada pela Portaria nº 1.129, de 23/07/14, DOU de 24/07/14), empresas deverão prestar informações ao CAGED na data de início das atividades do empregado (admissão), quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação ou no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor Fiscal do Trabalho. Estes não deverão ser informados novamente na movimentação mensal (apenas uma unica vez na admissão). Nos demais casos, o prazo fica mantido até o dia 7 de cada mês. No site do MTb estará disponibilizado a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego para consulta pelo empregador.

Motoristas Profissionais - Exame toxicológico

De acordo com a Portaria nº 945, de 01/08/17, DOU de 03/08/17 (RT 062/2017), do Ministério de Estado do Trabalho, a partir de 13/09/17, empresas que admitir e desligar motoristas profissionais estão obrigados a declarar os campos denominados abaixo, relativo às informações do exame toxicológico no CAGED*:

• Código Exame Toxicológico,
• Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano),
• CNPJ do Laboratório,
• UFCRM e
• CRM

(*) O arquivo do novo modelo está disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.

Os motoristas profissionais em referência são os identificados pelas famílias ocupacionais da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:

• 7823 - Motoristas de veículos de pequeno e médio porte,
• 7824 - Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e
• 7825 - Motoristas de veículos de cargas em geral.

Tipos de movimentação

Os tipos de movimentação são as seguintes:

• admissão no primeiro emprego
• novo emprego (reemprego)
• dispensa sem justa causa
• dispensa por justa causa
• reintegração
• pedido de demissão
• término normal do contrato
• aposentadoria
• morte
• entrada por transferência
• saída por transferência

Cisão, Fusão e Incorporação de sociedades

Centralização

De 02/12/92 a 01/02/95, não foi permitido a centralização do referido documento (Portaria  nº 1.022/92).

A Portaria nº 194, de 24/02/95, ratificada posteriormente pela Portaria nº 2.115, de 29/12/99, DOU de 30/12/99, permitiu a centralização do preenchimento e remessa dos formulários em um único estabelecimento, desde que providenciem, no prazo de 15 dias contados da data da postagem, o encaminhamento dos comprovantes aos respectivos estabelecimentos abrangidos.

A partir de 27/07/14 (vigência da Portaria nº 768, de 28/05/14, DOU de 29/05/14), empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.

Retificação

O erro de informação no CAGED poderá ser retificado até a data do vencimento da entrega, preenchendo-se os campos 5 e 12, mencionando o mês a que se refere. A retificação feita após o vencimento de entrega, caracteriza-se como "não entregue", acarretando a respectiva multa, mesmo que a retificação seja espontânea.

Multa

• até 30 dias de atraso = 4,2 UFIR;
• de 31 até 60 dias = 6,3 UFIR; e
• a partir de 61 dias = 12,6 UFIR.

O valor é recolhido no mesmo dia da postagem ou entrega das informações, através do formulário DARF sob o código 2877, mencionando "Multa Automática Lei nº 4.923/65" (observação).

Após o recolhimento, uma via do DARF deverá ficar anexada com a 2ª via do CAGED (relatórios/extratos/disquetes), para comprovação junto à fiscalização do trabalho. Não é necessário enviar cópia do DARF ao MTE.

De acordo com a Lei Complementar nº 139, de 10/10/11, DOU de 11/11/11, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, DOU de 15/12/06, o Microempreendedor Individual - MEI será dispensado a entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mediante a entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil da declaração única, com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do FGTS, e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do INSS e do Conselho Curador do FGTS.

Empregado Doméstico

O empregador não precisa informar o CAGED. Pois, o empregado doméstico não é regido pela CLT.

• data da admissão e número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador;
• salário de contratação, que deverá ser enviado até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer a admissão;
• data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho, que deverão ser prestadas: a) até o 10º dia, contado da data da extinção do vínculo, nas seguintes hipóteses: despedida sem justa causa, inclusive a indireta; extinção do contrato de trabalho; extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais; extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 03/01/79; e suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. b) até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer a extinção do vínculo, nos demais casos.
• último salário do empregado, que deverá ser prestada até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer a alteração salarial;
• transferência de entrada e transferência de saída, que deverão ser prestadas até o dia 15 do mês seguinte a ocorrência;
• reintegração, que deverá ser prestada até o dia 15 do mês seguinte a ocorrência.

Certificado digital

A Portaria nº 6.137, de 03/03/20, DOU de 05/03/20 (RT 019/2020), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, tornou obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores.

Substituição de prestação de informações nos sistemas CAGED e RAIS - Regulamentação - Vigência a partir de 10/12/21

Tempo de guarda

EFD-Social (e-Social)