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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo V - DA RESCISÃO

 

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Lei nº 4.825, de 05/11/65
Código Penal, art. 19
Código Penal, art. 21
Código Penal, art. 187
Código Penal, art. 191
Código Penal, art. 196
Código Penal, art. 244, § único
Enunciado do TST nº 13

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

DESPEDIMENTO INDIRETO - CONFIGURAÇÃO - GRAVIDADE

RESCISÃO INDIRETA - DESPEDIMENTO INDIRETO - CONFIGURAÇÃO

TRANSFERÊNCIA - LICITUDE - ART. 483 DA CLT

COMPETÊNCIA - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPEDIMENTO INDIRETO - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO INDIRETA

DESPEDIMENTO INDIRETO - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO INDIRETA - MORA CONTUMAZ

DESPEDIMENTO INDIRETO - EFEITOS - DECLARAÇÃO DE VÍNCULO

DESPEDIMENTO INDIRETO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO

EMPREGADA DOMÉSTICA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VALIDADE - ARTS. 482 E 483 DA CLT

RESCISÃO INDIRETA - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - IDENTIDADE DE EFEITOS

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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