TRANSFERÊNCIA - LICITUDE

Inexistindo a real necessidade de serviço, ilícita a transferência do empregado, vez que este é requisito sine qua non da transferência, à luz do Enunciado nº 43/TST, máxime quando a empregadora estabelece esta condição no próprio contrato de trabalho do obreiro, razão porque o procedimento da Reclamada autoriza a rescisão contratual por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT.