DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. OPÇÃO RETROATIVA E RESCISÃO INDIRETA

A declaração de vínculo empregatício embora quanto aos consectários pecuniários tenha efeitos "ex tunc", não agasalhava a rescisão indireta e/ou pedido de opção pelo fundo de garantia. Tais atos são próprios e podem ser exercidos durante a vigência do contrato de trabalho. A declaração posterior de vínculo não significa que tais atos possam ser exercidos com efeitos pretéritos.