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Jurisprudência Trabalhista

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CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT

CONVENÇÃO 158 OIT - VIGÊNCIA

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - ART. 872 DA CLT

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APLICABILIDADE

CONVENÇÃO 158 OIT - APLICABILIDADE

CONVENÇÃO COLETIVA - ATIVIDADE ITINERANTE - BASE TERRITORIAL - APLICABILIDADE

SINDICATO OU FEDERAÇÃO - ACORDO COLETIVO - RECUSA ILEGÍTIMA DE CONSENTIMENTO DO SINDICATO PROFISSIONAL - SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO RECUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

TRABALHO EXTERNO - QUILÔMETRO RODADO E MULTA CONVENCIONAL