CONVENÇÃO 158 OIT - VIGÊNCIA

O tratado multilateral está em vigência, desde 11.4.96 (Decreto 1855, de 10.4.96), uma vez decorrido o prazo previsto na própria convenção (cláusula 16, 3) e respeitados os protocolos insítos ao procedimento (artigo 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal).