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Jurisprudência Trabalhista

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ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - FORMALIZAÇÃO

ACORDO DE COMPENSAÇÃO

HORÁRIO - COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO

COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO - ART. 60 DA CLT - ENUNCIADO 349 DO TST

INTERVALO PARA REFEIÇÕES - BONIFICAÇÃO-LANCHE - HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÕES NÃO FRUÍDO

HORÁRIO - COMPENSAÇÃO DE HORAS - ACORDO COLETIVO - DESNECESSIDADE

HORÁRIO - COMPENSAÇÃO DE HORAS - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE - ART. 59 CLT

JORNADA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - COMPENSAÇÃO DIAS "PONTE"

HORÁRIO - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA

HORÁRIO - COMPENSAÇÃO EM GERAL - COMPENSAÇÃO DE PONTES - ART. 59 DA CLT

HORÁRIO - COMPENSAÇÃO EM GERAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL

HORÁRIO - ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - VIGÊNCIA

HORÁRIO - COMPENSAÇÃO - BANCÁRIO - ACORDO TÁCITO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS

HORÁRIO - COMPENSAÇÃO

HORÁRIO, PRORROGAÇÃO E ADICIONAL - BANCÁRIO - DURAÇÃO DO TRABALHO