Compensação em geral

Acordo Coletivo de Compensação de horas - Vigência.

Por se constituir em preceito de caráter normativo e não havendo disposição expressa em contrário pelos convenentes, acordo de compensação de horas aplica-se ao empregado contratado, mesmo após o período estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 614 da CLT., por representar um interesse coletivo e benéfico, que não pode ser suplantado por interesse particular e solitário dentre os empregados da empresa, principalmente quando não foi contrariado na contratação ou ao longo do contrato de trabalho.