Férias Individuais

Perda do direito

De acordo com o art. 133 da CLT, o empregado perde direito às férias, se no período aquisitivo:

• deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes à sua saída;
• permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
• deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
• tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.

Em qualquer dessas hipóteses, restabelece um novo período aquisitivo, quando no retorno as suas atividades. Essas interrupções devem constar na CTPS.

A partir de 33 faltas

LICENÇA REMUNERADA

Serviço Militar obrigatório

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório é computado no período aquisitivo, desde que compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

Exemplo: Se o empregado deixou 4/12 de férias até a data do afastamento, restará apenas 8 meses de trabalho, a partir do retorno, para conquistar o direito de suas férias (período aquisitivo completo).

Reclusão e Sindical

Nos casos de afastamentos por reclusão e sindical, o tempo de trabalho anterior ao afastamento é computado no período aquisitivo, da mesma forma aplicado no serviço militar.

A perda do direito das férias não deve ser anotada na CTPS. Pois, provoca prejuízos e constrangimentos ao empregado na procura de um novo emprego. Se anotada, o empregado poderá mover uma ação indenizatória por "dano moral". Não há nenhum impedimento efetuar anotações no sistema de registro de empregados (livro, ficha ou sistema eletrônico).

Art. 52 CLT

Precedente Administrativo nº 21

CTPS - Inutilização

O empregado com afastamento superior a 6 meses no trabalho, por motivo de auxílio-doença ou acidente do trabalho, perde o direito de férias ?

Perfeitamente. No entanto, isto não é suficiente para determinar a perda do direito de férias. É necessário verificar se o afastamento, mesmo descontínuo, tenha ocorrido "dentro do período aquisitivo". Caso contrário, o afastamento não afetará às férias.

Vejamos os exemplos abaixo:

Período aquisitivo: de 01/02/x1 a 31/01/x2

Afastamento: de 01/09/x1 a 19/05/x2 (8 meses e 18 dias)

Colocando isso numa tabela, temos:

(*) Contagem a partir do 16º dias de afastamento. Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa, e portanto não devem ser computados.

Olhando a distribuição dos períodos na tabela, verifica-se que o empregado terá direito às férias nos dois períodos aquisitivos, mesmo considerando que o afastamento tenha ocorrido por mais de 6 meses. No entanto, se no segundo período aquisitivo ocorrer um novo afastamento, até 31/01/x3, este deverá ser computado aos 3 meses e 18 dias. Se totalizar mais de 6 meses, então o empregado perderá o direito às férias deste segundo período.

Um outro exemplo:

Período aquisitivo: de 01/02/x1 a 31/01/x2

Afastamento: de 01/07/x1 a 02/02/x2 (7 meses e 1 dia)

Neste exemplo, observa-se que o empregado perdeu o direito às férias, porque o afastamento é superior a 6 meses. Observe-se também que, o início do segundo período aquisitivo foi deslocado para o dia 03/02/x2 (data do seu retorno ao trabalho).

Fds.: Arts. 130 e 133 da CLT.