Legislação
CLT
- TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO
TRABALHO
- Capítulo IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
- Seção I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA
DURAÇÃO
Art. 130 - Após cada período de 12
meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na
seguinte proporção:
- I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço
mais de 5 vezes;
- II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;
- III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23
faltas;
- IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
§ 1º - É vedado descontar, do período
de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º - O período das férias será
computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Enunciado do TST nº 104 (trabalhador
rural)
Art. 130-A - Revogado
- Nota: Revogado pela Lei nº 13.467, de 13/07/17, DOU de
14/07/17 (RT 056/2017)
Redação anterior:
Art. 130-A - Na modalidade do regime
de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o
empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 18 dias, para a duração do trabalho
semanal superior a 22 horas, até 25 horas;
II - 16 dias, para a duração do trabalho
semanal superior a 20 horas, até 22 horas;
III - 14 dias, para a duração do trabalho
semanal superior a 15 horas, até 20 horas;
IV - 12 dias, para a duração do trabalho
semanal superior a 10 horas, até 15 horas;
V - 10 dias, para a duração do trabalho
semanal superior a 5 horas, até 10 horas;
VI - 8 dias, para a duração do trabalho
semanal igual ou inferior a 5 horas.
Parágrafo único - O empregado contratado
sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 faltas injustificadas ao longo do
período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
Nota: Artigo acrescido pela:
Medida Provisória nº 1.709-1, de 03/09/98,
DOU de 04/09/98
Medida Provisória nº 1.709-4, de 27/11/98,
DOU de 28/11/98
Medida Provisória nº 1.952-20, de
03/02/00, DOU de 04/02/00
Medida Provisória nº 1.952-23, de
27/04/00, DOU de 28/04/00
Medida Provisória nº 1.952-31, de
14/12/00, DOU de 15/12/00
Medida Provisória nº 2.076-34, de
23/02/01, DOU de 26/02/01
Medida Provisória nº 2.076-32, de
27/12/00, DOU de 28/12/00
Medida Provisória nº 2.076-33, de
26/01/01, DOU de 27/01/01
Medida Provisória nº 2.076-34, de
23/02/01, DOU de 26/02/01
Medida Provisória nº 2.076-35, de
27/03/01, DOU de 28/03/01
Medida Provisória nº 2.076-36, de
26/04/01, DOU de 27/04/01
Medida Provisória nº 2.076-37, de
24/05/01, DOU de 25/05/01
Medida Provisória nº 2.076-38, de
21/06/01, DOU de 22/06/01
Medida Provisória nº 2.164-39, de
28/06/01, DOU de 29/06/01
Medida Provisória nº 2.164-40, de
27/07/01, DOU de 28/07/01
Medida Provisória nº 2.164-41, de
24/08/01, DOU de 27/08/01