Com a estréia prevista para o dia 16 de novembro de 2020, o novo e moderno sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central - BC, promete revolucionar os meios de pagamentos com menos custos e recebimento de valores no ato.

O BC garante que o PIX é seguro, competitivo e rápido, com transações financeiras em até 10 segundos, que poderão ser realizadas durante 24 horas ao dia, todos os dias durante o ano todo, incluindo finais de semana e feriados, além de possibilitar a realização de transferências bastando digitar apenas o "apelido" (celular, CPF/CNPJ, e-mail, ou uma chave aleatória gerada pelo sistema) do destinatário.

Para beneficiar-se desta modernidade, tanto a empresa como o empregado, deverão procurar o seu banco ou por meio de sites e aplicativos do próprio banco, para o cadastramento prévio, gerando o "apelido", que é a "chave de acesso".

Esta chave representará o endereço da conta no PIX, que reunirá todos os seus dados pessoais e bancários, não mais sendo necessário informar a identificação da instituição financeira ou de pagamento, número da agência, número da conta, tipo de conta, etc..

Assim, por exemplo, para efetuar o pagamento de salários ao empregado, não mais será necessário saber qual o banco em que tem a sua conta-corrente e demais dados, bastando digitar o "apelido" e o dinheiro já estará na conta do empregado em até 10 segundos.

Para as empresas o PIX deverá eliminar parte dos custos de transações, barateando os processo de pagamento para as empresas, e poderá também ser usado para pagar fornecedores, salários de funcionários e até tributos federais.

Para o empregado, com apenas celular na mão, poderá ir ao super-mercado fazer suas compras, ir aos restaurantes, pagar todas as suas contas, sem a necessidade de usar o cartão de débito, "maquininha" ou boleto. E tudo isso, sem nenhuma tariifa bancária.

Consulte o seu banco para mais detalhes.

Para os efeitos do Decreto-Lei nº 368, de 19/12/68, do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.036, de 11/05/90, e do art. 50 ao art. 52 do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, considera-se:

• em débito salarial o empregador que se mantém inadimplente na obrigação de pagar salário a seus empregados: após vencido o prazo estipulado em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho para seu pagamento; ou em desacordo com as condições previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho para seu pagamento;
• em mora do FGTS o empregador que se mantém inadimplente na obrigação de depositar o FGTS aos trabalhadores após vencido o prazo legal de recolhimento das parcelas devidas, no todo ou em parte;
• em mora contumaz salarial o empregador que estiver em débito salarial, por período igual ou superior a 3 meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco da atividade econômica; e
• em mora contumaz de FGTS o empregador que estiver em mora do FGTS, por período igual ou superior a 3 meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco da atividade econômica.

Considera-se:

• salário - quaisquer parcelas devidas ou pagas diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço do empregado, observados os art. 457 e art. 458 da CLT, cuja natureza salarial é reconhecida pelo empregador e cuja liquidez e certeza é incontroversa;
• parcela de FGTS - a importância mensal ou rescisória de FGTS, total ou parcial, devida ao trabalhador, conforme percentuais e bases de cálculo estabelecidas em lei, incidente sobre verbas cuja liquidez e certeza são incontroversas; e
• motivo grave ou relevante - situação ou ocorrência de força maior, nos termos do art. 501 da CLT.

O empregador em débito salarial ou em mora de FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais:

• pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual; e
• distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

O empregador em mora contumaz salarial ou mora contumaz de FGTS não poderá, ser favorecido com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da união, dos estados ou dos municípios, ou de que estes participem.

Não se incluem na proibição as operações de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais ou de FGTS existentes, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal do empregador, como justificação do crédito.

O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá, no decorrer de fiscalização, averiguar de ofício as infrações ao art. 103 e a ocorrência de situação de mora contumaz salarial ou de mora contumaz de FGTS, ainda que a fiscalização não tenha sido realizada mediante ordem de serviço específica.

A constatação dessas infrações ensejará a lavratura dos correspondentes autos de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Quando constatar situação de débito salarial, o Auditor-Fiscal do Trabalho fará constar no histórico do auto de infração:

• indicação de pelo menos um empregado prejudicado pela infração;
• o valor total do débito salarial do empregador à época da infração;
• descrição da incidência da situação fática às disposições do inciso I ou do inciso III do caput do art. 102;
• caráter não controvertido das parcelas de natureza salarial, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 102; e
• comprovantes, conforme o caso, de: pagamento de honorário, gratificação, pró labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual à época da infração; ou distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos à época da infração.

Quando constatar situação de mora de FGTS, o Auditor-Fiscal do Trabalho fará constar no histórico do auto de infração:

• indicação de pelo menos um empregado prejudicado pela infração;
• o valor total do débito do FGTS do empregador à época da infração, hipótese em que poderá, anexar ao auto de infração cópia da primeira página da Notificação de Débito de FGTS e Contribuição Social - NDFC e do respectivo relatório de débitos por competência;
• descrição da incidência da situação fática às disposições do inciso II ou do inciso IV do art. 102;
• caráter não controvertido das verbas sobre as quais incidem o FGTS, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 102; e
• comprovantes, conforme o caso, de: pagamento de honorário, gratificação, pró labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual à época da infração; ou distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos à época da infração.

Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar situação de mora salarial contumaz ou de mora contumaz de FGTS, será emitido, se essa situação não for regularizada no curso da ação fiscal, termo de notificação de mora contumaz.

O termo de notificação de mora contumaz será emitido sem prejuízo à lavratura de NDFC e de autos de infração pertinentes, inclusive os previstos no art. 107.

O termo de notificação de mora contumaz será emitido em duas vias, e será instruído, quando possível, com cópia integral dos autos de infração pertinentes.

Uma via do termo de notificação de mora contumaz será entregue no protocolo da unidade de exercício do Auditor-Fiscal do Trabalho para instauração de processo administrativo, em até dois dias úteis, contados de sua lavratura.

Serão instaurados processos administrativos distintos decorrentes de termos de notificação de mora contumaz emitidos em decorrência de situações de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS, ainda que emitidos em face do mesmo empregador na mesma ação fiscal.

Aos processos administrativos originados pelo termo de notificação de mora contumaz será aplicado, naquilo em que for compatível, a organização, tramitação e procedimentos dos processos administrativos de autos de infração, previstos na legislação específica.

O julgamento do processo compete:

• em primeira instância, ao chefe da unidade regional de multas e recursos das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Previdência; e
• em segunda instância, ao Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho.

Após a decisão definitiva pela procedência das infrações, o chefe da unidade regional de multas e recursos representará ao Ministério Público Federal para instauração da ação penal competente, sob pena de responsabilidade.