Departamento Pessoal

Desligamento de Pessoal

Rescisão do Contrato de Trabalho

Direitos Trabalhistas

13º Salário proporcional

Fundamentação legal

Lei nº 4.090/62, art. 1º

Lei nº 4.090/62, art. 3º

Decreto nº 57.155/65, Art. 1º, Parágrafo único

Instrução Normativa nº 2, de 12/03/92, art. 16

Instrução Normativa nº 3, de 21/06/02, DOU de 28/06/02, Seção III do Capítulo VII

Jurisprudência:

Súmula nº 2 - TST

Súmula nº 3 - TST

Súmula nº 34 - TST

Súmula nº 45 - TST

Súmula nº 46 - TST

Súmula nº 50 - TST

Súmula nº 145 - TST

Súmula nº 157 - TST