Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

Súmula nº 3 - Gratificação natalina

(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)