Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 45 - Serviço suplementar
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.
(RA 41/1973, DJ 14.06.1973)