Legislação
CLT
- TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO
TRABALHO
- Capitulo V - DA EXECUÇÃO
- Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á,
previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou
por artigos.
§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a
sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.
§ 1º-A - A liquidação abrangerá, também, o cálculo das
contribuições previdenciárias devidas.
§ acrescido pela Lei
nº 10.035, de 25/10/00, DOU de 26/10/00
§ 1º-B - As partes deverão ser
previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da
contribuição previdenciária incidente.
§ acrescido pela Lei
nº 10.035, de 25/10/00, DOU de 26/10/00
§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo
comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão.
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/17, DOU de
14/07/17 (RT 056/2017)
- Redação anterior:
- § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá
abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
§ 3º - Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da
Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no
prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/07, DOU de
19/03/07
Redação anterior:
§ 3º - Elaborada a conta pela parte ou
pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por
via postal do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio do órgão
competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.
§ acrescido pela Lei nº 10.035, de
25/10/00, DOU de 26/10/00
§ 4º - A atualização do crédito
devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária.
Nota: § acrescido pela
Lei nº 10.035, de 25/10/00, DOU de 26/10/00
§ 5º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato
fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que
integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.
Nota: § acrescido pela Lei nº 11.457, de
16/03/07, DOU de 19/03/07
Lei nº 8.432, de 11/06/92 (deu nova
redação aos §§ acima)
CPC, art. 601
Enunciado do TST nº 180
Enunciado do TST nº 310
Enunciado do TST nº 193
Enunciado do TST nº 214
Enunciado do TST nº 246
§ 6º - Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz
poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o
valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade.
Nota: § acrescido pela Lei nº 12.405, de
16/05/11, DOU de 17/05/11
§ 7º - A atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada
pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
- Restabelecido pela Medida Provisória nº 955, de 20/04/20, DOU de
20/04/20, que revogou a Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19.
- Redação anterior:
- § 7º - A atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo,
calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido
entre a condenação e o cumprimento da sentença.
- Nota: Nova redação dada pela Medida Provisória nº 905, de
11/11/19, DOU de 12/11/19
- Redação anterior:
- § 7º - A atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil,
conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
- Nota: Acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/07/17, DOU de 14/07/17
(RT 056/2017)
