Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 246 - Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)